Súmula
Micro e empresa de pequeno porte
O Diário Oficial da União (DOU) de 6/10/99 publica a Lei nº 9.841, sancionada pelo Presidente da República, instituindo o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para ser regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 dias. Dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal e revoga as Leis 7.256, de 27/11/84 e 8.864, de 28/3/94.
Empréstimo capital de giro
Resolução 2.655 do Banco Central estabelece regras de empréstimos para capital de giro, com recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. DOU 192-E de 6/10/99 - página 4.
IPI de veículos
Decreto nº 3.186, assinado pelo Presidente da República, fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos. DOU 1º/10/99.
Lucro inflacionário
AD/CST-28 dispõe sobre o pagamento do IR relativo à diferença do saldo do lucro inflacionário realizado em 1.999. DOU 188-E, de 30/9/99 - página 18.
Bug do milênio
Carta-Circular BACEN-2.873 institui questionário para acompanhamento da adequação dos sistemas eletrônicos de informação automatizados ao processamento de datas posteriores ao ano de 1.999, tratado na Resolução 2.453, de 18/12/97. DOU 192-E, de 6/10/99 - página 4.
Horário de verão
O Presidente da República assinou o Decreto nº 3.188, alterando o de nº 3.150, incluindo o nordeste, para estabelecer o horário de verão, por 5 meses, de 1º/10/99 a 27/2/2000, em 22 estados brasileiros, inclusive o DF, a exceção de 5 estados do norte: Acre, Amapá, Amazonas, Pará e Rondônia. DOU de 1º/10/99.
Taxa Selic
AD-46 da Receita Federal fixou em 1,49% a taxa de juros relativa ao mês de setembro último, aplicável, a partir de 1º de outubro de 1.999, no pagamento , restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. DOU 4/10/99 - página 6.
Agente comunitário de saúde
Decreto nº 3.189 assinado pelo Presidente da República, fixa diretrizes para o exercício da atividade de agente comunitário de saúde. DOU de 5/10/99.
Seguro-desemprego
Resolução nº 219 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, alterou a de nº 64, de 28/7/94, que estabelece procedimentos para a concessão do Seguro-Desemprego. E a de nº 221, dispõe sobre a transferência dos recursos para o Programa do Seguro-Desemprego no ano 2.000. DOU 187-E, de 29/9/99 - págs. 10 e 11.
Código eleitoral
Sancionada pelo Presidente da República a lei nº 9.840, alterando dispositivos da 9.504/97 e da lei nº 4.737, de 15/7/65 (Código Eleitoral); e definindo a captação de sufrágio, por candidatos às eleições, com o estabelecimento de penas de cassação do registro ou do diploma, ao infrator da lei. DOU de 29/9/99.
Previdência Privada
A Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria de Previdência Privada expediram a decisão conjunta dispondo sobre a aquisição e a alienação, pelas entidades fechadas de previdência privada, de valores mobiliários registrados em bolsas de valores ou em mercado de balcão organizado, mediante negociações privadas, durante a vigência da CPMF. DOU de 4/10/99 - página 8.
Integração Educacional
Decreto 3.196 do Presidente da República promulga o protocolo de Integração Educacional para prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Países Membros do MERCOSUL, concluído em Fortaleza, em 16/12/96. DOU de 6/10/99
Instituições financeiras
Carta Circular BACEN-2.872 esclarece o limite mínimo de capital realizado e patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. DOU 189-E de 1º/10/99 - página 24.
Funproger
Editada pelo Presidente da República a Medida Provisória nº 1.922, criando o Fundo de Aval para a geração de Emprego e Renda - FunprogeR - e alterando o artigo 11 da Lei nº 9.365, de 16/12/96. DOU de 6/10/99.
Juros de Longo Prazo
Editada pelo Presidente da República a Medida Provisória nº 1.921, alterando
dispositivos da lei 9.365, de 16/12/96, que instituiu a Taxa de Juros de Longo Prazo e fixa a remuneração dos recursos dos Fundos: Participação no PIS/PASEP, Amparo ao Trabalhador e Marinha Mercante. DOU 1º/10/99. Resolução BACEN-2.654 definiu em 12,5% essa Taxa de Juros de Longo Prazo, a vigorar de 1º/10 a 31/12/99. DOU 189-E, de 1/10/99 - página 23.
Contribuições e tributos federais
O AD-45 da Receita Federal informa as datas e códigos no DARF, para recolhimento de contribuições e tributos federais em outubro de 1.999. Esclarece que o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. devido pelas micro e pequenas empresas, não optantes do SIMPLES, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro último, pode ser recolhido até 29/10/99. DOU 29/9/99 - páginas 10 e 11.
‘‘Lavagem de Dinheiro’’
Parecer de Orientação nº 31 da Comissão de Valores Mobiliários fixa a inteligência do art. 3º da Instrução CVM-301, sobre ‘‘Lavagem de Dinheiro’’, no que se refere à manutenção e à atualização dos dados cadastrais de clientes. DOU 30/9/99, página 13.
Aposentadoria do funcionário federal
Orientação nº 10 da Secretaria de Recursos Humanos destaca o Parecer GQ-178, de 17/12/98, da Advocacia-Geral da União, informando que o servidor que cumpriu todos os requisitos para a aposentadoria com a vantagem do art. 180 da lei 1.711/52, ou do art. 193 da lei 8.112/90, pode se aposentar com as vantagens do cargo em comissão ou da função de direção, chefia ou assessoramento de maior valor, cumulativamente com a vantagem dos ‘‘quintos’’ ou ‘‘décimos’’, ‘‘enquanto vigentes e eficazes esses dispositivos’’. DOU de 4/10/99 - páginas 19 e 20.
Assentamentos rurais
Portaria nº 436 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, estabelece diretrizes e procedimentos para operacionalização do ‘‘Programa de Infra-Estrutura e Serviços’’ em projetos de assentamento em áreas destinadas à Reforma Agrária. DOU de 5/10/99 - páginas 5 e 6.
Embarcações pesqueiras
IN-13 do Ministério da Agricultura prorroga até 30/11/99 o prazo para a renovação do registro das embarcações pesqueiras e armadores de pesca. DOU 1/10/99 - pág. 32.
Mercadorias apreendidas ou abandonadas
Portaria 1.021 do Secretário da Receita Federal determina que seja dada publicidade até o décimo dia útil de cada mês, ao demonstrativo das destinações de mercadorias apreendidas ou abandonadas, tratadas na Portaria MF-76, de 5/5/89, realizadas no mês anterior. DOU 190-E de 4/10/99 - páginas 6 e 7.
CONADE
Portaria nº 537 do Ministro da Justiça aprova a composição e o funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE. DOU 190-E, de 4/10/99 - páginas 1 e 2.
Bebida dietética e a de baixa caloria
Aprovado o Regulamento Técnico para fixação dos padrões de identidade e qualidade para a bebida dietética e a de baixa caloria. IN-30 do Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura. DOU 29/9/99 -páginas 60 e 61.
Extintores de incêndio
Portaria INMETRO-111 determina que os extintores de incêndio de fabricação nacional e os importados, para comercialização no Brasil, devem possuir certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificado - SBC, conforme os requisitos estabelecidos pelo referido Instituto, concedendo o prazo até 31/3/2.000, para que as empresas, hoje certificadas, atendam a esta determinação. DOU 29/9/99 - página 66 e 67.
Contabilista
O contabilista, impossibilitado de exercer a profissão, por moléstia ou acidente, pode requerer ao CRC a dispensa, temporária ou definitiva, conforme o caso, do pagamento da anuidade. Resolução CFC-835 - DOU de 29/9/99 - página 73.
Pronaf
Resolução BACEN-2.650 altera o limite de financiamento para beneficiários do Grupo ‘‘A’’ do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). DOU 183-E, de 23/9/99 - página 22.

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