SÚMULA
Certidões Gratuitas
Resumo semanal das principais medidas do governo publicadas no Diário Oficial da União (DOU) Pedro Rodrigues Oliveira
O Presidente da República sancionou a lei nº 9.812, aprovada pelo Congresso Nacional, acrescentando parágrafos ao art. 30 da lei 6.015, de 31/12/73, alterada pela de número 9.534, de 10/12/97; e inciso VI ao art. 39 da 8.935, de 18/11/94, dispondo sobre penalidades aos oficiais dos Cartórios de Registro Civil pelo descumprimento do citado artigo 30. DOU de 11/8/99.
PIS/PASEP e COFINS
As variações monetárias ativas, como receitas financeiras, auferidas a partir de 1º/2/99, deverão ser computadas na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. AD/SRF-73 - DOU 153-E de 11/8/99 - página 17.
Legislação eleitoral
O Presidente da Câmara dos Deputados fez publicar no DOU de 9/8/99, páginas 36 a 53 um anteprojeto de lei de consolidação da legislação eleitoral codificada e demais leis alteradoras e correlatas, abrindo consulta pública, pelo prazo de 30 dias, para apresentação de críticas e sugestões.
Agricultura familiar
Resolução nº 2.629 do Banco Central do Brasil altera e consolida as normas aplicáveis aos financiamentos rurais ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). DOU 153-E, de 11/8/99 - páginas 17 e 18.
CNPJ
A Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 82, estabelecendo procedimentos relativos ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, que substituirá o antigo Cadastro Geral de Contribuintes - CGC. Foram revogadas as Instruções Normativas: 68, de 6/12/96; 82, de 31/10/97; 14, de 10/2/98; 27, de 5/3/98; 46, de 6/5/98; 54, de 22/6/98; 58, de 26/6/98; 97, de 6/8/98; 112, de 18/9/98 e 20, de 22/2/99. DOU 150-E de 6/8/99 - páginas 36 a 47.
Estados, DF e Municípios
Ato nº 2, de 1.999, da Mesa do Senado Federal, publica no DOU 153-E, de 11/8/99, a redação consolidada da Resolução nº 78, de 1.998, com as alterações das Resoluções números 93, de 1.998, e 19, 22 e 28, de 1.999, e que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal , dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização. Revoga as Resoluções 69 e 70/95, 19/96 e 12/97.
Bug do milênio
Instrução nº 23 da Secretaria de Previdência Complementar estabelece diretrizes com vistas à implementação ou à adaptação de plano destinado a assegurar a continuidade operacional e a integridade das informações das Entidades Fechadas de Previdência Privada, ante eventuais situações emergenciais que possam afetar os sistemas eletrônicos de informação na passagem para o ano 2.000. DOU 149-E de 5/8/99
Classificação de mercadorias
IN/SRF-99 aprova a tradução da Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas. Publicação no DOU 153-E, de 11/8/99, página 17 e respectivo suplemento.
Código de Trânsito Brasileiro
Pela Mensagem nº 1.096 o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que altera dispositivos da lei 9.503, de 23/9/97 - Código de Trânsito Brasileiro. DOU de 10/8/99 - página 9.
Medicamentos genéricos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária expediu a Resolução nº 391 aprovando o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos, de uso obrigatório no País, conforme lei nº 9.787, de 10/2/99. DOU de 10/8/99, páginas 62 a 69, a última com o Anexo VI contendo a primeira lista de medicamentos de referência.
Sociedade de crédito
Circular BACEN-2.915 estabelece procedimentos relativos à autorização e ao funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor. DOU 151-E de 9/8/99.
Ações judiciais contra o fisco
O Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional expediram a Portaria Conjunta número dois estabelecendo procedimentos para acompanhamento de ações judiciais referentes a matéria de natureza fiscal. DOU 152-E 10/8/99 - página 12.
Minas antipessoal
Decreto nº 3.128 assinado pelo Presidente da República, promulga a Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua destruição. Essa convenção, aberta a assinaturas em Ottawa, em 3/12/97, entrou em vigor internacional em 1º/3/99 e deverá entrar em vigor , para o Brasil, em 1º/11/99. DOU 6/8/99.
Câmbio para balanço
AD/CST-20 da Receita Federal, divulga as taxas de câmbio de compra e venda, do SISBACEN, de diversas moedas, em 30/7/99, para elaboração de balanços em julho último (artigos 375/378 do Decreto 3.000 de 30/6/99 - RIR/99). DOU de 6/8/99 - pág. 52.
Derivados de petróleo
Portaria nº 295 dos Ministros da Fazenda e de Minas e Energia fixa os novos preços máximos de derivados de petróleo, a partir de 7/8/99. DOU de 6/8/99 - página 12.
IPI de bebidas
AD-SRF-72 altera o de nº 81, de 27/11/97, sobre classificação de refrigerante na Tabela do IPI. DOU 150-E, de 6/8/99 - página 47.
Segurança nas estradas
Os Ministros da Justiça e dos Transportes expediram a Portaria nº 396 instituindo um Grupo de Trabalho Especial para apresentar propostas de aprimoramento nas condições de segurança nas estradas de rodagem, compreendendo as questões de segurança de trânsito e de segurança pública. DOU 150-E de 6/8/99 - página 2.
Pendências federais
Instrução Normativa nº 95 da Secretaria da Receita Federal dispõe sobre a declaração de inaptidão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para as empresas que não solucionarem pendências com a Receita Federal, substituindo o cartão CGC pelo CNPJ, até 31/12/99. DOU 150-E de 6/8/99.
Câncer
Cadastrados os Centros de Alta Complexidade em Oncologia e os Serviços Isolados de Quimioterapia, pela Secretaria de Assistência Social do Ministério da Saúde, com recomendação aos que estão com destaques de pendências, na Portaria, para regularizá-las. Portaria nº 410. DOU 150-E, de 6/8/99 - páginas 57 a 59.
Integralização de capital
A integralização de capital de pessoa jurídica através de incorporação de imóvel, por sócio ou acionista, configura modalidade de alienação prevista na legislação do imposto de renda, gerando tributo caso haja lucro imobiliário. Processo 607/97. 4a. Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. DOU 144-E, de 29/7/99 - página 8.
Corretoras e distribuidoras de títulos
Resolução BACEN-2.626 revoga a de nº 1.942, de 1.991 e veda a celebração de contratos de mútuo por parte de sociedades corretoras ou distribuidoras de títulos e valores mobiliários, com pessoas físicas ou jurídicas, financeiras ou não. DOU 145-E, de 30/7/99 - página 15.
Radiodifusão
A Agência Nacional de Telecomunicações publicou no DOU 149-E, de 5/8/99, página 23 a Consulta pública nº 160, para receber críticas ou sugestões, no prazo de 30 dias, sobre uma Proposta de Alteração no plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM.
Plano Gerador de Benefício Livre
Circular nº 101 da Superintendência de Seguros Privados, revoga a de nº 33, de 7/4/98, altera e consolida os procedimentos operacionais do Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL. DOU 4/8/99 - páginas 24 a 26.
Rateio do IPI
Decisão Normativa nº 25 do Tribunal de Contas da União aprova os coeficientes de rateio aos Estados e DF, da participação no IPI do ano 2.000, nos termos do art. 159, inciso II da Constituição Federal. Em números redondos: São Paulo 20%; Rio Grande do Sul, 17; Minas 15 e os demais, menos de 10% cada um. Retificação da publicação de 30/7/99 (DOU 145-E, página 31). DOU 146-E de 2/8/99, página 33.
Carne e derivados
Resolução 364 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária revoga a de nº 178 e estabelece condições para a importação de produtos industrializados a partir de 15/1/99, de origem belga, que tenham em sua composição carne, ovos, leite e derivados. DOU 146-E de 2/8/99 - página 19.
Débitos devidos ao Incra
Portaria nº 336 do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, disciplina a apuração e inscrição em Dívida Ativa, de débitos devidos ao Incra, decorrentes de obrigações legais e contratuais com terceiros, bem como de ações trabalhistas, que tenham resultado em pagamento de valores indevidos sujeitos à devolução. DOU de 9/8/99 - página 5.
Importação simplificada
IN/SRF-96 dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional cujo valor FOB não supere US$3.000, conforme Portaria MF-156, de 24/6/99. DOU 151-E, de 9/8/99 - página 9.
Sistema Financeiro
O Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil, pela Carta-Circular-2.865, revogou a de nº 2.835, de 5/2/99 e esclareceu acerca da realização de operações de compra e recompra de títulos de emissão ou aceite próprio, nos termos da Resolução 2.107, de 31/8/94. DOU 151-E de 9/8/99 - página 12.

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