SÚMULA
Resumo semanal das principais medidas do governo publicadas no Diário Oficial da União (DOU)
Despesas com pessoal
O Diário Oficial da União, de 1º de junho corrente, publica a Lei Complementar nº 96, revogando a de nº 82, de 27/3/95, e fixando as despesas totais com pessoal, em percentual sobre a Receita Corrente Líquida: da União, 50%; dos Estados, Distrito Federal e Municípios, 60%. Entra em vigor em 1/6/99, Os entes estatais (Autarquias e Fundações) deverão adaptar-se a estes limites, à razão, no mínimo, de dois terços do excesso no primeiro ano e o restante, no segundo. Nas receitas serão excluídas as transferências intragovernamentais; e, nas despesas, as obrigações com indenizações por demissões, inclusive gastos com incentivos à demissão voluntária.
Cigarros
Decreto nº 3.070 expedido pelo Presidente da República dispõe sobre o regime de tributação dos cigarros, elevando as alíquotas de taxação do IPI, dos produtos classificados nos códigos 2402.20.00 da TIPI, aprovada pelo Decreto 2.092, de 10/12/96, de acordo com a lei 7.798, de 10/7/89. DOU de 28/5/99. Dando execução a partir de 1º de junho de 1.999, a Secretaria da Receita Federal explicitou a taxação, através da Instrução Normativa nº 60 e do Ato Declaratório nº 44 - DOU 102-E de 31/5/99, página 6.
Cessão de mão-de-obra ou empreitada
ODS-209 da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS estabelece procedimentos de arrecadação e fiscalização da retenção incidente sobre o valor dos serviços e das contribuições devidas pela remuneração da prestação de serviços por cessão de mão-de-obra ou empreitada. DOU 101-E, de 28/5/99 - páginas 35 a 37.
Produtor-exportador
Segundo a Decisão nº 85 da 8a. Região Fiscal da Receita Federal: ‘‘Com a edição da lei nº 9.363/96, o conceito de produtor-exportador, utilizado na apuração do crédito presumido do IPI para efeito de ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins, se estende para abranger a empresa como um todo.’’ (Lei 9.779/99 e IN-23/97). DOU 18/5/99 - página 4.
Financiamento ao estudante
0 Presidente da República editou a Medida Provisória n. 1.827, instituindo o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. DOU de 28/5/99.
Cooperativas de crédito
Resolução BACEN-2.608 torna público que o Conselho Monetário Nacional , em sessão de 27/5/99, aprovou o Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito e foi publicado no DOU 101-E de 28/5/99.
Prática de atos processuais
O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a lei nº 9.800, permitindo às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita. É de cinco dias o prazo para entrega em juízo dos originais respectivos, contados do prazo existente e, não havendo prazo estipulado, da data da utilização do sistema. A lei entra em vigor 30 dias de sua publicação. DOU de 27/5/99.
SUFRAMA
Portaria n. 156 do Superintendente da Zona Franca de Manaus, estabelece procedimentos, a partir de 1º de junho de 1.999, para o crédito dos limites anuais para importação de insumos das empresas industriais com projeto aprovado junto à SUFRAMA e revoga a Portaria nº 134, de 28/4/99. DOU 102-E, de 31/5/99.
Semana Nacional Antidrogas
Decreto sem número do Presidente da República institui a ‘‘Semana Nacional Antidrogas’’, a ser comemorada no período de 19 a 26 de junho, devendo neste dia 26 de junho de cada ano, ser comemorado também, o ‘‘Dia Internacional de Combate às Drogas.’’ DOU de 31/5/99.
Acidente do trabalho
ODS-621 da Diretoria de Seguro Social do INSS implanta o Manual de Instruções para o preenchimento da comunicação de Acidente do Trabalho. Republicação no DOU 101-E, de 28/5/99, páginas 45 a 48, por incorreção na publicação de 7/5/99.
Cigarros
O Presidente da República editou a Medida Provisória n. 1.828, alterando dispositivos do Decreto-lei nº 1.593, de 21/12/77, dispondo sobre produção, importação e comercialização de cigarros. DOU de 28/5/99.
Assistência Social
A Secretaria de Estado de Assistência Social, considerando o disposto no art. 195 da Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social, no que se refere ao financiamento da Assistência Social e tendo em vista a insuficiência dos recursos destinados pelo orçamento da Seguridade Social, para essa assistência, resolveu constituir um Grupo de Trabalho, com representantes das três esferas de governo, para pesquisar, levantar, analisar e propor outras alternativas de fontes de financiamento para a Assistência Social. DOU 97-E de 24/5/99.
Regime aduaneiro
IN/SRF-57 altera o art. 4º da IN-156, de 22/12/98, que instituiu o ‘‘Documento de transferência de Regime Aduaneiro’’. DOU de 24/5/99 - página 74.
Comitês estaduais
O Ministério da Agricultura e do Abastecimento expediu a Portaria n. 218, instituindo, no âmbito do Ministério, Comitês Técnicos Setoriais e Estaduais de Gestão, especialmente para analisar, avaliar e emitir parecer, submetendo-o à autoridade a que se subordina, sobre os planos, programas, projetos e convênios. DOU 21/5/99, págs 151/155
Depósitos interfinanceiros
Circular BACEN-2.890 altera, a partir de 31/5/99, a de nº 2.516, de 29/6/98, determinando que os depósitos interfinanceiros, com recursos imediatamente disponíveis, permitidos pela Circular 2.279/93, serão remunerados exclusivamente a taxas prefixadas, com prazo de dois dias úteis, observado a citada 2.516. DOU 96-E de 21/5/99.
Codificação de mercadorias
A Secretaria da Receita Federal, pela Instrução Normativa nº 54, altera as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, face a Atualização número 7 efetuada pela Organização Mundial das Alfândegas. DOU 97-E de 24/5/99, páginas 10 a 14.
Comunicação de massa
Pelas Consultas públicas números 141 e 142 a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, aceita, até 18/6/99, críticas e sugestões a uma proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF-PBRTV; e de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em frequência Modulada - PBFM, para comentários públicos. DOU 95-E de 20/5/99.
Bens com isenção fiscal
IN/SRF-55 aprova o formulário ‘‘Solicitação de Autorização para Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos’’, instituído pela Instrução nº 14, de 12/2/99. DOU 97-E, de 24/5/99.
Balas em geral
Portaria n. 73 do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, com vigência em 22/9/99, dispõe sobre o acondicionamento dos produtos: balas em geral, goma de mascar, caramelos, confeitos, doces em tabletes e chocolate, os quais devem apresentar sua indicação quantitativa expressa em unidades legais de massa, seus múltiplos e submúltiplos. DOU 25/5/99 -página 19.
Câncer
O Ministro Interino da Saúde, pela Portaria n. 635, de 18/5/99, revogou, a partir da competência julho/1999, a Portaria n. 3.536, de 2/9/98, que implantou formulário sobre a utilização e cobrança dos procedimentos ambulatoriais na àrea de câncer. DOU 95-E de 20/5/99 - página 20.
Benefícios do INSS
ODS-625 do Diretor do Seguro Social do INSS, determina que a partir de 1º de maio de 1.999, o salário-de-benefício não poderá ser inferior R$136,00 nem superior a R$1.255,32, explicitando a atualização dos diversos benefícios, em manutenção, em percentuais ou múltiplos desse novo salário mínimo. A aposentadoria do aeronauta, concedida conforme leis 3.501/58 e 4.262/63, tem um teto de 17 salários mínimos. DOU 99-E de 26/5/99.
Mulher
Sancionada pelo Presidente da República a lei n. 9.799, inserindo na Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T.- regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho. DOU de 27/5/99.
Fontes de água doce
Decreto assinado pelo Presidente da República autoriza a International Rivers Network, com sede em Berkeley, Califórnia, EUA, a abrir escritório de representação no Brasil, com o objetivo de promover a conscientização do público quanto ao manejo e proteção de fontes de água doce. DOU de 27/5/99.

mockup