Depósitos judiciais
Decreto nº 2.924 assinado pelo presidente da República disciplina procedimentos para depósitos judiciais e extrajudiciais para garantir recursos contra cobranças do INSS. DOU de 6/1/99. A lei 9.703, de 17/11/98, determina que esses depósitos sejam feitos na Caixa Econômica Federal e imediatamente repassados à conta do Tesouro Nacional.Pedro Rodrigues Oliveira
Resumo semanal das principais medidas do governo publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.)

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