Súmula



Pedro Rodrigues Oliveira



Resumo semanal das principais medidas do governo publicadas no Diário Oficial da União (DOU)









CPMF
O Diário Oficial da União (DOU) de 13/10/99, páginas 8 a 12, publica a Instrução Normativa nº 122 da Secretaria da Receita Federal dispondo sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de natureza Financeira - CPMF a ser apresentada pelas instituições financeiras, responsáveis pela retenção e recolhimento.
Programa de Recuperação Fiscal
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1923 instituindo o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, que terá um Comitê Gestor com representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do INSS, presidido pelo representante da Receita Federal. Por opção a Pessoa Jurídica poderá se ingressar no REFIS , até 31/12/99, para consolidação e parcelamento de débitos fiscais, com a Receita Federal e o INSS. DOU de 7/10/99.
Declaração de Isento Pessoa Física
IN/SRF-120 prorroga até 26/11/99 o prazo de apresentação da Declaração de Isento do IR da Pessoa Física que teve rendimentos inferiores a R$10.800,00 no ano passado, tem CPF, não cadastrado em 1.999 ou que não tenha o seu CPF, tirado até 31/12/98, constado da declaração do seu esposo ou esposa. DOU 7/10/99 - página 43.
Legislação tributária federal
Editada pelo Presidente da República a Medida Provisória nº 1.924, alterando a legislação tributária federal. DOU de 8/10/99.
Parcelamentos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no DOU 196-E, de 13/10/99, páginas 2 a 77, a relação dos parcelamentos de débitos que concedeu.
Magistério de Educação Básica
O Conselho Nacional de Educação baixou a Resolução nº 1, dispondo sobre os Institutos Superiores de Educação, de caráter profissional, que visam a formação inicial, continuada e complementar para o magistério da educação básica, conforme leis 4.024/61, 9.131/95 e 9394/96, DOU de 7/10/99 - páginas 50 a 52.
Comunicação de acidente
Portaria nº 5.817 do Ministério da Previdência altera o formulário ‘‘Comunicação de Acidente do Trabalho’’. Revogada a Portaria 5.051 de 26/2/99. DOU 7/10/99 - página 54.
Mercadorias apreendidas ou abandonadas
Face a Portaria MF-76/99 a Secretaria da Receita Federal deu publicidade às destinações de mercadorias apreendidas ou abandonadas, realizadas em setembro último. Portaria nº 1.050 - DOU 13/10/99 - páginas 12 a 14.
CLT
Sancionada pelo Presidente da República a lei nº 9.842 que revoga os artigos 723, 724 e 725 do Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1.943 - Consolidação das Leis do Trabalho - (CLT). DOU de 8/10/99.
Bug do milênio
Circular BACEN-2.931 altera o Anexo da 2,892, de 26/5/99, que estabelece diretrizes com vista à implementação de plano destinado a assegurar a continuidade operacional e a integridade das informações das instituições financeiras, e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central e administradoras de consórcios, ante eventuais situações emergenciais que possam afetar os sistemas eletrônicos de informação automatizados na passagem para o ano 2000. DOU 189-E, de1/10/99 pág 24.
Reajuste de correção monetária
Decreto nº 3.202 do Presidente da República prorroga para 11/10/2000 o prazo previsto no 5º do art. 2º da MP-1l875-55, de 24/9/99. DOU de 8/10/99. (Reajuste de correção monetária em contratos de vencimento superior a 3 anos).
Código Tributário Nacional
Mensagem nº 1.459 do Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei 5.172, Código Tributário Nacional. DOU 8/10/99 - página 6.
Crédito do setor público
Circular nº 2.935 do Banco Central divulga instruções relativas às regras do contingenciamento do crédito ao setor público e aos limites para a realização de novas operações. DOU 196-E, de 13/10/99 - páginas 77 e 78.
Desenvolvimento rural e agricultura familiar
Decreto nº 3.200 do Presidente da República dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural e sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. DOU de 7/10/99.
SIXCOMEX
AD-67 da Coordenação do Sistema Aduaneiro da Receita Federal, altera o de nº 71, de 25/9/97, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. DOU de 7/10/99 - páginas 43 e 44.
Cursos presenciais de especialização
A Câmara de Educação Superior do Ministério da Educação fixou condições para validade dos certificados de cursos presenciais de especialização, no âmbito do sistema federal de ensino superior. Resolução nº 3 - DOU de 7/10/99 - página 52.
IOF
IN/SRF-121 altera o Imposto sobre operações de Crédito Câmbio e Seguro - IOF, nas contas de saldo devedor diário (Portaria MF-377/99). DOU 194-E, de 8/8/99 - pág. 12.
Variação cambial
Carta-Circular BACEN-2.874 esclarece a Circular 2.894 e a Carta-Circular 2.866, de 27/5 e 13/8/99, que dispõem sobre a remessa de informações sobre o acompanhamento e controle da exposição em ouro e em ativos e passivos referenciados em variação cambial. DOU 193-E, de 7/10/99 - página 15.
Micro e pequena empresa
A lei 9.841 que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno porte, em seu artigo 2º, considera microempresa a que tiver receita anual igual ou inferior a R$ 244.000,00, passando para o pequeno porte a que ultrapassar este valor até o total de R$ 1.200.000,00, seja firma mercantil individual ou pessoa jurídica. Para as iniciantes, o limite da receita será apurado por mês, desconsideradas as frações de mês. Será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias. DOU de 6/10/99.
Transporte do servidor federal
Portaria nº 8 da Secretaria de Recursos Humanos, orienta sobre a indenização de transporte ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União. DOU de 8/10/99 - página 35.
Estrangeiros
O Conselho Nacional de Imigração, por erro na publicação de 27/8/99, republicou sua Portaria nº 34, dispondo sobre autorização de trabalho e visto a estrangeiros sob contrato de prestação de serviço de assistência técnica, acordo de cooperação, convênio ou instrumentos similares, sem vínculo empregatício. DOU 8/10/99. página 10. E pela Resolução nº 2 fixou critérios para a concessão de visto temporário ou de permanência definitiva, ao companheiro ou companheira. DOU 195-E de 11/10/99 - páginas 6 e 7.
Instituições financeiras
Estabelecidos procedimentos para o exercício de cargos estatutários em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Circular 2.932, DOU 189-E, de 1º/10/99 - página 24.
Funcafé
Resolução BACEN-2.648 institui linha de crédito da lavoura de café na safra 1999/2000. DOU 183-E, de 23/9/99.
Comunidade Européia e Mercosul
Decreto 3.192 do Presidente da República promulga o Acordo-Quadro Inter-Regional de cooperação entre a Comunidade Européia e o Mercosul e respectivos Países, concluído em Madri, em 15/12/95. DOU de 6/10/99.
Serviço telefônico fixo
Aprovado o Regulamento para a utilização de sistemas de acesso fixo sem fio para serviço telefônico fixo comutado de uso público. Resolução 166 da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. DOU 187-E, de 29/9/99 - páginas 58/59.
Radiodifusão sonora
Resolução 168 da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, altera o Plano Básico de distribuição de canais de radiodifusão sonora em frequência modulada. DOU 190-E, de 4/10/99 - página 36.
Alimentos importados
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, pela Resolução n 3, dispõe sobre o registro de alimentos, aditivos, coadjuvantes de tecnologia e embalagens importados. DOU 191-E, de 5/10/99 - página 22.

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