SÚMULA
Pedro Rodrigues Oliveira
Resumo semanal das principais medidas do governo publicadas no Diário Oficial da União (DOU)
Junta Comercial
Sancionada pelo Presidente da República a lei nº 9.829, em 2/9/99, alterando a redação do inciso III do artº 12 da Lei nº 8.934, de 18/11/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis, prescrevendo que os Conselhos de Vogais das Juntas Comerciais terão 4 vogais e respectivos suplentes, representando as classes dos advogados, a dos economistas, a dos contadores e a dos administradores, incluído os últimos, que não integravam o Conselho de Vogais e aumentado de um para quatro, cada representação. Pela Mensagem n. 1.271, o Presidente da República comunica ao Presidente do Senado o veto ao art. 2º da lei, que determinava seu vigor na data da publicação, para que essa vigência ocorra 45 dias após a publicação da lei, afim de que seja adequado o Decreto 1.800, de 30/1/96, face a alteração de um para quatro, da representação dos advogados, economistas e contadores. DOU de 3/9/99.
Despacho aduaneiro
IN/SRF-109 altera a de nº 69, de 16/6/99, que dispõe sobre despacho aduaneiro e a pena de perdimento de mercadorias abandonadas, por decurso de prazo em recinto alfandegado. DOU de 3/9/99 - página 16.
Agência Nacional de Transportes
Mensagem nº 1.268 do Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei que cria a Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, reestruturando o Setor Federal de Transportes. DOU de 3/9/99 - página 9.
Ministério da Defesa
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional nº 23, alterando os artigos 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal e criando o Ministério da Defesa. DOU 170-E de 3/9/99.
Estudante universitário
Prorrogado até 17/9/99 o prazo para inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, estabelecido na Portaria 1.222/99. Portaria nº 1.333 da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação. DOU 6/9/99 - página 9.
Entorpecentes e drogas
Instrução Normativa nº 110 da Secretaria da Receita Federal, dispõe sobre a apreensão de substâncias entorpecentes ou drogas afins. Revogada a IN-21, de 23/2/90. DOU 170-E de 3/9/99 - página 11.
Postos de gasolina
A Agência Nacional do Petróleo, pela Portaria nº 147, suspendeu até 31/12/99 a concessão de autorização para a distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, de álcool combustível e de outros combustíveis automotivos, ressalvados os pedidos protocolizados até 31 de agosto último, que atenderam a Portaria nº 29, de 9/2/99. DOU 171-E, de 6/9/99 - página 10.
INSS
Portaria 133 da Procuradoria-Geral do INSS cria Pólos de Execução do Sistema de Gerenciamento por Segmentação da Procuradoria, em Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba, Salvador e Recife, aos quais se aplica as disposições da Portaria MPAS/GM-4.870, de 30/11/98 e da ODS/INSS/PG-42, de 20/1/99. DOU 172-E, de 8/9/99 - página 17.
Recolhimento compulsório
Circular BACEN-2.925 reduz de 20 para 10% a alíquota do compulsório/encaixa obrigatório sobre depósitos a prazo, recursos de aceites cambiais, cédulas de debêntures e contratos de assunção de obrigações vinculados a operações realizadas com o exterior conforme a Circular 2.759, de 4/6/97. DOU 170-E, de 3/9/99 - página 12.
Convenções trabalhistas
No abono ou outra terminologia de remuneração adotada nas Convenções Coletivas de Trabalho, às diferenças salariais recebidas geram o IR na fonte. Processos 1.459 e 1.472/98, 2a. Câmara do 1º C. C. DOU 170-E, de 3/9/99 - página 5.
Contratos de seguros
Circular 103 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, altera o art. 4º da Circular 90, de 27/5/99, para: ‘‘As Sociedades Seguradoras não poderão comercializar novos contratos em desacordo com as características mínimas descritas no Anexo I desta Circular, noventa dias após sua publicação, concedendo-se prazo adicional de 30 dias exclusivamente para a adequação, às novas regras do material gráfico correspondente’’. DOU de 3/9/99 - página 19
CIMA
Decreto nº 3.159 do Presidente da República altera o de 21 de agosto de 1.997 que cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, que terá um Comitê Executivo, integrado pelos Secretários Executivos dos oito Ministérios que o compõem: da Agricultura e do Abastecimento, que o presidirá; da Fazenda, do Planejamento, do Desenvolvimento, de Minas e Energia, do Meio Ambiente, das Relações Exteriores e da Ciência e Tecnologia. DOU 2/9/99
Contribuições sociais
‘‘As Contribuições Sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III ‘‘b’’ e 149 da Carta Magna de 1.998, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. Na falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras da caducidade previstas no Código Tributário Nacional’’. ACÓRDÃO 20.015 da 3a. Câm. do 1º C.C. que negou o lançamento, admitindo a decadência. DOU 167-E de 31/8/99 - página 2.
Petróleo e gás natural
Decreto nº 3.161 assinado pelo Presidente da República, institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO. DOU de 3/9/99. Portaria nº 148, da Agência Nacional de Petróleo, suspende até 31/12/99 as concessões de novos registros para as atividades de distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - DOU 171-E, de 6/9/99 - página 10.
Recursos hídricos
O Presidente da República enviou projeto de lei ao Congresso Nacional dispondo sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela lei nº 9.433, de 8/1/97. Mensagem nº 1.269 - DOU de 3/9/99 - página 4.
FGTS.
O Conselho Curador do FGTS , pela Resolução nº 317, aprovou o pronunciamento sobre as contas do FGTS, relativas ao ano de 1.998, inclusive as recomendações que passaram a ser anexo da Resolução. DOU de 3/9/99 -página 20.
Depósitos judiciais
IN/SRF-108 altera a de nº 141, de 30/11/98, que aprova o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. DOU 170-E, de 3/9/99, página 10.
Cooperação cultural e educacional
Decreto 3.163 assinado pelo Presidente da República promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, celebrado entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 21 de novembro de 1.997. DOU de 3/9/99 - página 5.
Publicações no Diário Oficial
Orientação nº 2 do Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Orçamento, estabelece procedimentos para a publicação no Diário Oficial da União, das alterações contratuais decorrentes de sub-rogação, fusão, cisão ou incorporação, Revogada a ON-1, de 25/6/99. - DOU de 30/8/99 - página 108.
Autônomos, empregadores e domésticos
Termina dia 15 o prazo para recolhimento das contribuições do INSS de agosto último, na nova guia (GPS): autônomos, código 1007; empregadores cód. 1350 e domésticos, cód. 1600. Abolido o carnê antigo, Res. 657, de 17/12/98 - DOU 9-E, 14/1/99.
Canais de televisão
A Superintendência Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações expediu as Resoluções 159 a 162, alterando os Planos Básicos de Distribuição de Televisão, e de Retransmissão de Televisão. DOU 165-E, de 27/8/99 - páginas 38 a 40.
Banco Central do Brasil
O Banco Central do Brasil expediu as Circulares números 2.914 e 2.923, prorrogando: até 1º/11/99 a obrigatoriedade de inclusão nos contratos de concessão de crédito, da cláusula de que trata o art. 8º da Circular 2.905, de 30/6/99; e até 9/11/99, o prazo estabelecido para atendimento das disposições do art. 9º da Circular 2.893, de 27/5/99. Revogada a Circular 2.899/99. DOU 147 e 163-E, de 3 e 25/8/99 - págs 4 e 11.
Agência Nacional de Águas
Mensagem nº 1.270 do Presidente da República, encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei que cria a Agência Nacional de Águas - ANA. DOU 3/9/99.

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