Resumo semanal das principais medidas do governo publicadas no Diário Oficial da União (DOU)
Crédito Rural
Medida Provisória nº 1.918 editada pelo Presidente da República, dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural disciplinados pela lei 9.138, de 29/11/95, e daquelas do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, instituído pelo DL-2.295, de 21/11/86, e que foram escalonadas em l.997. DOU de 24/8/99. Resolução nº 2.634 do Banco Central do Brasil dispôs sobre critérios e condições aplicáveis às operações de crédito rural alongadas/securitizadas conforme a citada lei 9.138 ou renegociadas com base na Resolução nº 2.471, de 26/2/98 - DOU 163-E de 25/8/99 - páginas 10 e 11.
DIPJ 1999
A Secretaria da Receita Federal aprovou o programa de computador para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ/1.999, instituída pela IN/SRF-127, de 30/10/98, disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br - IN nº 100, DOU de 20/8/99 - página 24.
Financeiras e consórcios
Circular BACEN-2.920 altera prazos, a partir da data base de 30 de novembro de 1.999, para as instituições financeiras e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, inclusive administradoras de consórcio, entregarem ao referido Banco, balancetes e outros documentos contábeis, econômicos, financeiros e estatísticos. DOU 160-E, de 20/8/99 - página 3.
Hora de verão
Decreto nº 3.150, assinado pelo Presidente da República, reinstitui a hora de verão, no período de 3/10/99 a 27/2/2.000, nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso , Mato Grosso do Sul, Tocantins, Bahia e Distrito Federal. DOU de 24/8/99.
CSLL
AD-SRF-75 dispõe sobre a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, segundo as normas de tributação universal. DOU 19/8/99 - pág. 9.
FUNCAFÉ
O Banco Central do Brasil expediu a Resolução nº 2.635 estabelecendo critérios e condições para as operações amparadas por recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), renegociadas nas condições dispostas na Resolução nº 2.416, de 14/8/97. DOU 163-E, de 25/8/99 - página 11.
Trabalho infantil
O Ministério do Trabalho instituiu uma Comissão tripartite, com representantes do Governo, Empregadores e Trabalhadores, para analisar a Convenção 182 e a Representação 190 da OIT, sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil, com ação imediata para sua eliminação em 1.999, adotadas na 87a. Conferência Internacional do Trabalho, em 17/6/99. Portaria nº 749 - DOU 160-E, de 20/8/99 - página 10.
Regularidade do FGTS
Circular nº 177 da Caixa Econômica Federal disciplina os procedimentos para concessão do Certificado de Regularidade do FGTS . DOU de 23/8/99 - páginas 8 e 9.
Funcionário federal
A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento expediu a Portaria Normativa nº 7 orientando os órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal sobre o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em dinheiro, ao funcionário da União, suas Autarquias e Fundações. DOU de 25/8/99 - páginas 79 a 81.
Auditor Independente
Resolução nº 851 do Conselho Federal de Contabilidade aprova a NBC-P1-1T-01, explicitando o item 1.9 da Resolução CFC-821, de 17/12/97, que aprovou as Normas Profissionais do Auditor Independente. DOU de 25/8/99 - página 52.
Produtos agropecuários
Carta-Circular BACEN-2.868 estabelece procedimentos para registro declaratório eletrônico dos investimentos externos em contratos futuros de produtos agropecuários tratados na Circular 2.922, de 29/7/99. DOU 163-E, de 25/8/99 - página 11.
Parcelamentos de Débitos
Portaria nº 36 da Receita Federal deu publicidade à relação dos parcelamentos de débitos concedidos em julho último. DOU e 25/8/99 - páginas 13 a 65.
Medidas Provisórias
Encontravam-se pendentes de votação do Congresso Nacional, em fins de julho último, 90 Medidas Provisórias editadas pelo Presidente da República, números 1.824, 1.825 e de números 1830 a 1.917. Dentre elas, 10 com mais de 50 reedições e que dispõem sobre: 1.862-69, Notas do Tesouro Nacional; 1.893-68, Sistema de Controle Interno do Poder Executivo; 1.890-64, Mensalidades escolares; 1.878-60, Participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas; 1.882-57, Datas de pagamento de vencimentos dos servidores federais; 1.902-55, Recursos orçamentários; 1.875-53, Complemento do Plano Real; 1.863-51, Cadastro de créditos do governo; 1.897-51, Renovação da Marinha Mercante e 1.899-51, Cargos de Direção da Administração Pública Federal.
IOF
Portaria nº 306 do Ministro da Fazenda altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro - IOF, nas operações de câmbio de que tratam o º 1º do art. 14 do Decreto 2.219/97 e o art. 1º da Portaria 328, de 4/12/97, respectivamente, para zero e dois e meio por cento. DOU de 19/8/99 - página 2.
Programa Nacional de Desestatização
Decreto de 20/8/99 do Presidente da República dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica dos Sistemas Elétricos Interligados. DOU de 23/8/99.
RECOOP
O Banco Central do Brasil expediu a Resolução nº 2.632 dispondo sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuárias - RECOOP, a que se refere à Medida Provisória nº 1.898-12, de 28/7/99 e o Decreto 2.936, de 11/1/99. DOU 158-E, de 18/8/99 - páginas 2 e 3.
Contribuinte individual do INSS
Mensagem nº 1.115 do Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional Projeto de Lei que dispõe sobre a contribuição ao INSS do contribuinte individual e o cálculo do benefício, alterando as leis 8.112 e 8.113, ambas de 24 de julho de 1.991. DOU de 19/8/99.
Embarcações e cargas
Circular SUSEP-102 dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por suas cargas. DOU de 23/8/99 - páginas 7/8.
Câmbio para rendimentos
AD/CST-22, divulga o valor do dólar americano de 13/8/99 para apuração dos rendimentos em moeda estrangeira a receber em setembro de 1.999, R$1,8703 (compra); e para as deduções, R$1.8711 (venda), nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da lei 9.250/95. DOU de 19/8/99 - página 10.
Cargos da administração federal
O Chefe da Casa Civil da Presidência da República submeteu à consulta pública, até 3/9/99, para críticas e sugestões, um Projeto de lei que dispõe sobre o Código de Conduta dos Titulares de Cargos na Alta Administração Federal. DOU 19/8/99 - págs. 2/5.
Industrialização
A utilização de produtos para a obtenção de um novo, se enquadra no conceito de industrialização, como transformação, sendo fato gerador de IPI, independentemente de constar impressão gráfica personalizada. Decisão nº 7 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal. DOU 159-E, de 19/8/99 - página 5.
Exportação
Circular BACEN-2.919 altera o Regulamento de Câmbio de Exportação de que trata a Circular 2.231, de 25/9/92. DOU 159-E, de 19/8/99 - página 6 a 8.
Importação de gás
IN/SRF-103 altera a de nº 71, de 17/6/99, que dispõe sobre a importação de gás natural, determinando que as alterações produzam efeitos a partir da Instrução alterada, ou seja, 17/6/99. DOU 161-E de 23/8/99 - página 4.

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