SÚMULA
Pedro Rodrigues Oliveira
Resumo semanal das principais medidas do governo publicadas no Diário Oficial da União (DOU)
Contribuinte individual do INSS
O DOU 158-E, de 18/8/99, publica à página 8, a Resolução nº 3 do INSS prorrogando até o dia 25 deste mês de agosto, o pagamento da mensalidade de julho do contribuinte individual, que deveria ter sido paga até o dia 13. Prorroga também, até 15/10/99 a validade do antigo ‘‘carn꒒ de contribuição do autônomo - GRCI, face às dificuldades na implantação da nova Guia da Previdência Social - GPS.
Salário-educação
O Presidente da República expediu o Decreto nº 3.142 regulamentando a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, º 5º, da Constituição, e nas leis, 9.424, de 24/12/96 (art. 15) e 9.766, de 18/12/98. DOU de 17/8/98.
Imposto Territorial Rural
IN/SRF-101, publicada no DOU 157-E de 17/8/99, página 4, aprova o programa em disquete da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, relativa ao exercício de 1.999, a ser apresentada de 1º a 30 de setembro de 1.999, conforme IN/SRF-88, publicada no DOU de 27/7/99.
FGTS na rescisão
Circular 176 da Caixa Econômica Federal altera procedimentos no recolhimento do FGTS e da multa rescisória, no mês da rescisão do contrato de trabalho e no mês imediatamente anterior e à prestação de informações à Previdência Social. Revogada a Circular 151 de 19/10/98. DOU de 16/8/99 - páginas 10 a 16.
Incentivos de ICMS
Os aportes financeiros recebidos mediante o financiamento do ICMS, ainda que incentivados por juros subsidiados e dispensa total ou parcial de correção monetária, não caracterizam subvenção de investimento e devem ser computados na apuração do lucro real da pessoa jurídica. Decisão nº 4 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. DOU 154-E de 12/8/99.
Crédito rural
Resolução 2.631 do Banco Central dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, relativas ao art. 5º, º 6º, da lei 9.138, de 29/11/95, e Resoluções 2.238/96 e 2.471/98. DOU 158-E, de 18/8/98, página 2.
PIS/PASEP e COFINS
AD/CST nº 20 da Receita Federal dispõe sobre a suspensão da aplicação da Lei nº 9.363, de 13/12/96, que instituiu o crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, face à Medida Provisória nº 1.807-2, de 25/3/99 e reedições posteriores. Os contribuintes que tenham entregue o DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários) referente ao 2º trimestre deste ano e que preencheram a ‘‘pasta - Crédito Presumido’’ ficaram desobrigados da entrega da Declaração retificadora da DCTF, conforme AD/CST-21, que complementa o AD-20 acima. DOU 13/8/99 - página 11.
Associado de cooperativa
O contribuinte do IR Pessoa Física, associado de cooperativa está obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual. Decisão nº 21 da 3a. Região Fiscal da Receita Federal. DOU 156-E de 16/8/99 - página 7.
Pronaf
Portaria nº 48 do Ministro de Política Fundiária credencia a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, a Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural e a Confederação Nacional da Agricultura , através de suas Federações, Sindicatos, Escritórios Locais ou Regionais e suas filiadas estaduais, para fornecerem a ‘‘Declaração de Aptidão’’ (modelo anexo à Portaria), para fins de crédito de custeio e investimento agropecuário, agroindustrial, artesanais, aquicultores e extrativistas de produtos vegetais, que trabalham de forma ecologicamente sustentável e que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. DOU de 17/8/99 - páginas 34 e 35.
Fundação pública
O DOU 150-E, de 6/8/99, publica vários acórdãos do Conselho Superior de Recursos Fiscais, com maioria de votos, em processos de Fundações Públicas, onde esclarece que a imunidade do artigo 150, inciso VI, letra ‘‘a’’ da Constituição, alcança os impostos de importação e sobre produtos industrializados, porque a significação do termo ‘‘patrimônio’’ , não é contido na classificação dos impostos adotada pelo Código Tributário Nacional - CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, à guisa do comando normativo do art. 110 do citado CTN.
Acompanhamento legislativo
Decreto 3.132 do Presidente da República dispõe sobre o acompanhamento legislativo, instituído pelo Decreto nº 1.403, de 21/2/95, no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta. DOU de 10/8/99.
Juros de mora
A eleição do contribuinte pela via judicial, implica em desistência do recurso interposto e impede a sua apreciação na esfera administrativa. Acórdão 03-03.027 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. DOU 156-E de 16/8/99 - página 7.
Vigilante
Portaria nº 891, do Departamento da Polícia Federal, institui e aprova o Modelo de Carteira Nacional de Vigilante e respectivo formulário de requerimento, estabelecendo normas e procedimentos para a sua concessão. DOU de 13/8/99 - página 3.
Geração termelétrica
Resolução 245 da Agência Nacional de Energia Elétrica estabelece prazos e condições para a sub-rogação dos benefícios de rateio de despesas dos Combustíveis, nos projetos a serem estabelecidos em sistemas elétricos isolados em substituição à geração termelétrica que utilize derivados de petróleo. DOU 155-E de 13/8/99 - página 96.
Parcelamentos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no DOU 155-E, de 13/8/99, páginas 14 a 75, a relação dos parcelamentos de débitos que concedeu.
Benefícios do INSS
O Ministro da Previdência, pela Portaria nº 5.620, estabeleceu os fatores para atualização das contribuições recolhidas ao INSS, no período de agosto de 1.995 até julho de 1.999, para cálculos de pecúlios e benefícios, pelo Instituto, em agosto de 1.999. DOU 155-E, de 13/8/99, página 79.
Despacho aduaneiro
IN/SRF-97 altera a de nº 57, de 1º/10/96, que dispõe sobre despacho aduaneiro. DOU 151-E, de 9/8/99, página 10.
Álcool combustível
Portaria nº 138 da Agência Nacional do Petróleo estabelece os valores dos subsídios devidos ao álcool etílico hidratado (AEAC) e anidro (AEHC) combustível, definidos, exclusivamente, como apoio temporário à produção de álcool combustível , a serem pagos às unidades produtoras dos Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, destinados a permitir a comercialização do produto nos estados das regiões Sul e Sudeste, em bases competitivas. DOU 154-E de 12/8/99 - página 43.
Receita Federal de São Paulo
Portaria nº 784 da Secretaria da Receita Federal dispõe sobre a área de atuação das Divisões de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em São Paulo. DOU 155-E, de 13/8/99 - página 75.
Renda Fixa
Resolução BACEN-2.628 dispõe sobre a aplicação de recursos das sociedades, dos fundos e das carteiras de investimento instituídos pelos Regulamentos Anexos I a IV da Resolução nº 1.289, de 1.987, em ativos financeiros e/ou modalidades operacionais de renda fixa. Revogadas as Resoluções 2.384, de 22/5/97, e 2.591, de 28/1/99. DOU 151-E, de 9/8/99 - página 11.
Insulina
Circular nº 16 da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, abriu investigação para averiguar a existência de dumping , de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de medicamento à base de insulina, classificado no código 3004.31.00 do MERCOSUL, originárias da Dinamarca, dos Estados Unidos da América e da França. DOU de 10/8/99 - páginas 70 a 73.
Administração do INSS
Revogando a Resolução nº 261, de 16/3/95, o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, expediu a de nº 2, dispondo sobre a Atos Oficiais do Instituto, que serão: Atos Normativos, Atos Decisórios e Atos Constitutivos. DOU 155-E, de 13/8/99 - página 83.
Aplicações financeiras
As aplicações financeiras da pessoa jurídica, realizadas num exercício, com resgate para o exercício seguinte, terão sua receita contabilizada na data da aplicação, ou reconhecida ‘‘pro rata tempore’’. Decisões 18 e 19 da 3a. Região Fiscal da Receita Federal. DOU 156-E de 16/8/99 - página 7.
Acordo de complementação econômica
Assinado pelo Presidente da República o decreto nº 3.138 dispondo sobre a execução do acordo de alcance parcial de complementação econômica nº 39, entre o Governo do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina - DOU de 17/8/99.
Transporte urbano
A receita bruta das empresas de transporte urbano corresponde à totalidade dos valores cobrados dos usuários de seus serviços. Decisão nº 6 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal. DOU 154-E, de 12/8/99.
Canais de Televisão
A Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações, pelas Consultas Públicas 162 e 163, abriu prazo de 30 dias para críticas e sugestões a propostas de alterações do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão e de Retransmissão, para comentários públicos. DOU 153-E de 11/8/99

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