SÚMULA
Pedro Rodrigues Oliveira
Resumo semanal das principais medidas do governo publicadas no Diário Oficial da União (DOU)
Lucro presumido indevido
Se a pessoa jurídica que optou indevidamente por pagar o IR pelo lucro presumido, mantém escrituração completa, será tributada pelo lucro real. Caso contrário, impõe-se o arbitramento. Acórdão 92.700 da 1a. Câmara do 1º C. C. DOU 144-E, de 29/7/99 - página 7.
Assentamento rural
O Instituto Nacional de Reforma Agraria - INCRA, expediu a Instrução Normativa nº 34 dispondo sobre a implantação de projetos de assentamento em terras obtidas pelo Programa de Reforma Agrária. Acompanha a Norma de Execução nº 1 da Diretoria de Assentamento, fixando valores para implantação dos projetos. DOU de 4/8/99 páginas 1/6
Cooperativas
AD/SRF-70 dispõe sobre a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas sociedades cooperativas, DOU 146-E, de 2/8/99 - página 5.
Sociedade Civil de Interesse público
Portaria nº 361 do Ministro da Justiça regulamenta os procedimentos para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público. DOU 144-E de 29/7/99.
Fundos de Investimento
Instrução Normativa nº 93 da Secretaria da Receita Federal dispõe sobre a incidência do IOF e do IR sobre aplicações em fundos de investimento. Altera a IN-87/99, tendo em vista o art. 6º da Medida Provisória nº 1.855 e o art. 5º do Decreto 2.219, de 2/5/97. DOU 145-E, de 30/7/99 - página 33.
Atividades financeiras
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF expediu a Instrução nº 1, dispondo sobre a remessa por via eletrônica, das comunicações que lhe devem ser prestadas, pelas pessoas enquadradas na lei 9.613, de 3/3/98, cujas atividades sofrem o controle do referido Conselho. DOU 142-E de 27/7/99 - página 3
Contribuintes individuais e domésticos
ODS-90 dos Diretores de Arrecadação e Fiscalização e do Seguro Social do INSS dispõe sobre a utilização do número de cadastro no PIS/PASEP, para recolhimento de contribuições do INSS do contribuinte individual e do empregado doméstico. DOU de 2 de agosto de 1.999 - página 12.
Escrituração fiscal eletrônica
O DOU de 2/8/99 publica o Convênio ICMS-31, aprovado pelo CONFAZ, alterando o Convênio ICMS-57, de 28/6/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Páginas 7 a 17.
Sociedade de crédito
Resolução BACEN-2.627 dispõe sobre a constituição e o funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor. DOU 147-E de 3/8/99 - página 4.
Imposto Territorial Rural
A Receita Federal publicou à página 5 do DOU 146-E, de 2/8/99, o modelo de Declaração do Imposto Territorial Rural que deve ser apresentado de 1º a 30 de Setembro de 1999, relativa a este ano de 1.999, modelo omitido na publicação da IN/SRF-88 (DOU de 27/7/99), que dispõe sobre essa Declaração.
Farmácia Homeopática
A Pessoa Jurídica que explora a atividade de farmácia de manipulação homeopática pode optar pelo SIMPLES. Decisão 197 da 8a. Região Fiscal da Receita federal - DOU 29/7/99 - página 61
Medidas Provisórias
O DOU de 29/7/99 publica 37 Medidas Provisórias reeditadas pelo Presidente da República, encaminhadas ao Congresso Nacional pelas Mensagens 1.017 a 1.054.
Tributos e Contribuições Federais
AD-34 da Receita Federal informa as datas e códigos no DARF para recolhimento de Tributos e Contribuições Federais em agosto de 1.999. Esclarece que o IPI devido pelas micro e pequenas empresas, não optantes pelo SIMPLES, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 1.999, pode ser recolhido até 31/8/99, e que o IOF de que trata a Portaria 264, de 30/6/99. deverá ser recolhido pelo código 6854. DOU de 30/7/99 - páginas 32 a 33.
Estudante do Ensino Superior
Portaria 1.186 do Ministro da Educação dispõe sobre a adesão das instituições de ensino superior ao Programa do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. DOU 146-E de 2/8/99.
Títulos de Capitalização
Circular SUSEP nº 100, altera a de nº 3, de 29/3/96, que dispõe sobre as operações, os planos e as condições dos títulos de capitalização. DOU 30/7/99, pág. 40.
Omissão de Receita
Movimentação de conta bancária à margem da escrituração contábil, revela intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, constituindo fortes indícios de omissão de receitas. Não comprovada o origem dos depósitos, autoriza a presunção de receitas omitidas. Proc. 26.618/96 1a. Câm. do 1º C. C. DOU 114-E de 29/7/99 - página 5.
Produtos Agropecuários
Resolução BACEN-2.622 regula a realização de operações de não residentes no País em contratos futuros de produtos agropecuários. DOU 145-E de 30/7/99 - página 14.
Desligamento voluntário
O Diário Oficial da União circulou em Edição Extra no dia 30/7/99, sob o nº 145-A, republicando a Medida Provisória nº 1.846-10, por incorreções na publicação no DOU normal do mesmo dia, e publicando a Medida Provisória nº 1.917, editada pelo Presidente da República, instituindo, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Propaganda Eleitoral
As Emissoras de Rádio e Televisão optantes pelo SIMPLES, não tem direito à compensação fiscal pela cedência de horário destinado à propaganda gratuita das eleições de outubro de 1.998. Decisões 70 a 75 da 10a. Região Fiscal da Receita Federal. DOU 30/7/99 - páginas 38 e 39.
Lei Orçamentária do Ano 2000
Sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 9.841 dispondo sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2000. Conforme Mensagem nº 1.055 ao Presidente do Senado Federal, o Presidente da República comunica o veto a diversos dispositivos dessa lei aprovada pelo Congresso Nacional. DOU de 29/7/99.

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