SÚMULA
Pedro Rodrigues Oliveira
Resumo semanal das principais medidas do governo publicadas no Diário Oficial da União (DOU)
Desenvolvimento regional
O DOU de 21/7/99 publica a Lei nº 9.808, sancionada pelo Presidente da República, definindo diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Essa lei é produto da Medida Provisória n. 1.740-32, que foi convalidada e aprovada com alterações pelo Congresso Nacional. O mesmo DOU publica a Mensagem 966 do Presidente da República ao Presidente do Senado Federal, vetando o art. 12 da citada lei, que acrescia os artigos 11-A e 11-B, à Lei nº 9.440, de 14/3/97.
Nova Guia do INSS
A partir de segunda-feira, dia 26/7/99, os recolhimentos de contribuições das empresas e dos autônomos (inclusive individuais e domésticos) deverão ser efetuados através de nova Guia de Recolhimento - GPS ( Guia da Previdência Social), em duas vias, conforme determina a Resolução 657, de 17/12/98, publicada no DOU de 14/1/99.
Jornalista
Pela Mensagem nº 967 o Presidente da República comunica ao Presidente do Senado Federal, veto total ao Projeto de lei nº 307/95 (nº 3.152/97 da Câmara dos Deputados), que transferia do Ministério do Trabalho para a Federação Nacional dos Jornalistas a atribuição de registro prévio para o exercício da profissão de jornalista, o que fere os arts. 8º, incisos III e V, e 61, inciso II, ‘‘e’’ da Constituição. DOU 21/7/99 - página 3.
Bug do milênio
Circular 2.909 do Banco Central do Brasil estabelece procedimentos complementares com vistas à adequação dos sistemas eletrônicos de informação ao processamento de datas posteriores ao ano de 1.999. DOU 134-E de 15/7/99 - página 12.
Câmbio para rendimentos
AD/CST-18 divulga o valor do dólar dos Estados Unidos em 15/7/99 , para apuração dos rendimentos em moeda estrangeira a receber em agosto de 1.999: R$1,8273 (compra); e para as deduções, R$1,8281 (venda), nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da lei 9.250/95. DOU de 20/7/99 - página 14.
Jóias, pedras e metais preciosos
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras republicou no DOU 129-E, de 8/7/99, página 6, sua Resolução nº 4 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos, por incorreção na publicação no DOU 105-E, de 4/6/99.
Associações, conselhos e sindicatos
A partir de 1º de fevereiro de 1.999, as Associações, os Conselhos e os Sindicatos estão obrigados ao recolhimento da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, sobre a totalidade de suas receitas auferidas como contribuições, mensalidades ou anuidade dos profissionais registrados. Decisões números 29 a 37, 52 e 53, da 9a. Região Fiscal da Receita Federal. DOU 134-E de 15/7/99 - página 71.
Encerramento de atividades
IN/SRF-85 dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre Produtos Industrializados - DIPI, no exercício de 1.999, nos casos de encerramento de atividades. DOU de 16/7/99 - página 9.
Metas inflacionárias
Resolução nº 2.615 do Banco Central do Brasil fixa as metas para a inflação, bem como os índices de preços a que se aplicam, para os anos 2.001, 2.000 e 1.999, face o Decreto 3.088, de 21/6/99: 1.999, 8%, 2.000, 6% e 2.001, 4%, com uma tolerância de menos 2% e de mais 2%, em cada ano. DOU 124-E, de 1º/7/99 - página 18.
Crédito Presumido do IPI
IN/SRF-86 regula a apresentação dos arquivos em meio magnético com informações complementares sobre a apuração do Crédito Presumido do IPI para fins de ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. DOU 137-E de 20/7/99.
Engenharia
Resolução 428 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dispõe sobre os procedimentos relativos ao consórcio de empresas, participação de empresas estrangeiras em licitações e acervo técnico de obras e serviços realizados no exterior. DOU de 19/7/99 - página 33.
Custodiante
A Comissão de Valores Mobiliários expediu a Instrução nº 310 dispondo sobre as obrigações dos prestadores de serviço de custodia de valores mobiliários e das instituições financeiras intermediárias (subcustodiantes). DOU de 19/7/99 - página 11.
Apoio aos municípios
O Presidente da República assinou o Decreto nº 3.117, regulamentando a Lei nº 9.533, de 10/12/97, que dispõe sobre a concessão de apoio financeiro aos municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima, associados a ações sócio-educativas, através de convênio a ser firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e as Prefeituras Municipais. DOU 14/7/99.
Compensações e restituições
A Receita Federal deu publicidade à relação de compensações, restituições e ressarcimentos que concedeu em junho último. DOU 15/7/99 - páginas 15 a 69.
Habitar-Brasil, Pass e Pró-Infra
Portaria nº 48 do Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano autoriza a CAIXA a regularizar os contratos de repasse, que relaciona (Anexos I, II e III), firmados com recursos do Orçamento Geral da União de 1.996 e 1.997, cujas dotações não foram incluídas em ‘‘Restos a Pagar’’, porém com execução física iniciada até 31/12/98, empenhando recursos consignados no Orçamento Geral da União de 1.999. DOU 12/7/99 - páginas 2 a 4. A Portaria só fala CAIXA, parecendo se referir à C. E. F.
Câmbio para balanço
AD/CST-17 divulga as taxas de câmbio em 30/6/99 do SISBACEN, de compra e de venda, de diversas moedas, para elaboração de balanços em junho último, arts. 375 a 378 do RIR/99, Decreto 3.000 de 30/6/99. DOU 15/7/99 - página 69.
SUS
O Ministro da Saúde instituiu o Projeto de Casas de Parto e Maternidade Modelo, no Sistema Único de Saúde - SUS. Portaria nº 888 - DOU 132-E0 de 13/7/99.
Crédito de IPI de insumos
A utilização do saldo credor do IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na fabricação de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º/01/99. Decisões 41 a 44 da 9a. Região Fiscal da Receita Federal. DOU 15/7/99 - página 72.
Gilberto de Mello Freyre
Decreto de 13/7/99 do Presidente da República, institui o ano 2.000 como ‘‘Ano Nacional Gilberto de Mello Freyre’’, pelo centenário de seu nascimento. DOU 14/7/99.
Farinha de trigo
Protocolos ICMS-12 e 13 dispõem sobre a tributação de farinha de trigo entre os Estados da Bahia, Sergipe e Espírito Santo. DOU 14/7/99 - página 9.
Simples
AD/CST-19 dispõe sobre as alíquotas de ICMS e de ISS previstas nos convênios para recolhimento na forma do Simples, pelas microempresas e empresas de pequeno porte. DOU de 15/7/99 - página 69.
Salário Educação
Divulgada a liberação aos Estados e DF, dos recursos do Salário Educação, relativo a junho e ao 3º Bimestre de 1.999, com os seguintes totais, por região: Sudeste 96.628.830,42; Sul 24.965.682,34; Nordeste 13.585.469,82; Centro-Oeste 8.062.591,68 e Norte 3.783.559,77 - Total 146.426.134,04. Portaria 138 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. DOU 133-E de 14/7/99.
Depósitos Judiciais e Extra/Judiciais
Resolução nº 2 da Diretoria Colegiada do INSS, alterou os modelos de Guias de Recolhimento e de Liberação dos Depósitos Judiciais e Extra-Judiciais, instituídos pela Resolução INSS/PR-669, de 3/2/99. Tornada sem efeito a Resolução 711, de 2/7/99. DOU 135-E, de 16/7/99 - página 15.
Trabalho Portuário ou aquaviário
Instrução Normativa nº 14 da Secretaria de Fiscalização do Trabalho, instituiu Unidade Especial de fiscalização de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário. DOU 133-E, de 14/7/99 - páginas 72 e 73.
Seguro Habitacional SFH
Alteradas as Normas e Rotinas constantes da Apólice de seguro Habitacional do Sistema Nacional de Habitação. Circular SUSEP-95. DOU de 15/7/99 - página 73.
Benefícios do INSS
O Ministro da Previdência, pela Portaria nº 5.441, estabeleceu os fatores para atualização das contribuições recolhidas ao INSS, no período de julho de 1.995 a junho de 1.999, para cálculo de pecúlios e benefícios em julho de 1.999. DOU 134-E de 15/7/99.

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