Pedro Rodrigues Oliveira
Resumo semanal das principais medidas do governo publicadas no Diário Oficial da União (DOU)
Arrendamento Residencial
O Presidente da República editou a Medida Provisória n. 1.823 criando o Programa de Arrendamento Residencial, tendo a Caixa Econômica Federal como agente gestor, para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. DOU de 30/4/99.
Estimativa do IR
A não escrituração do Livro Diário e do Lalur (livro de apuração do lucro real), contendo o balanço ou balancete efetuado com o objetivo de suspensão ou redução do IRPJ e da Contribuição Social, até a data fixada para os pagamentos do respectivo mês, enseja lançamento pelo valor indevidamente reduzido ou suspenso. Proc. 1.555/96, 5a. Câmara do 1º C. C. - DOU 79-E de 28/4/99.
Urgências e emergências
O Ministro da Saúde expediu a Portaria n. 479, criando mecanismos para a implantação dos Sistemas Estaduais de Referência Hospitalar em atendimento de Urgências e Emergências, estabelecendo critérios para classificação dos hospitais , para fazer jus à remuneração adicional estabelecida no artigo 4º da citada Portaria. DOU 16/4/99 página 79.
Demissão voluntária
‘‘O estabelecimento, em Programas de Demissão Voluntária, de pagamento, por prazo determinado, de valores equivalentes à complementação de aposentadoria aos empregados optantes, já aposentados, mas que ainda não tenham completado o tempo de contribuição mínimo para a percepção da complementação propriamente dita, possui natureza de incentivo à demissão, não estando o pagamento correspondente sujeito à retenção na fonte do imposto de renda.’ Decisão n. 14 da 9a. Região Fiscal da Receita Federal, DOU 15/4/99 página 71.
Salário mínimo
Editada pelo Presidente da República a Medida Provisória n. 1.824, reajustando o Salário Mínimo a partir de 1º/5/99 para R$136,00, com um aumento de 4,61%, cujo percentual reajustará os benefícios do INSS, a partir de 1º/6/99. O valor diário do Salário mínimo foi elevado para R$4,53 e o horário para 0,62. DOU 1º/5/99.
‘‘SWAP’’
AD/SRF-40 dispõe sobre a incidência do IOF a partir de 22/12/98, vigência da Portaria MF-338, nas opções sobre contratos de ‘‘swap’’ liquidadas antes da data do exercício da opção. DOU 3/5/99 página 7.
Aposentadoria do servidor público
A Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio expediu a IN-5, estabelecendo orientação para os procedimentos operacionais de concessão de aposentadoria, pensão, salário-família e auxílio reclusão, ao funcionário público federal, face a Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98. DOU 29/4/99 páginas 25 a 28.
Clubes e colônias de férias
Devem inscrever-se no CNPJ, que substitui o CGC, como filiais, os clubes e colônias de férias, sustentados por associações, por exercerem atividades sociais e não meramente administrativas, e estarem situados em locais diversos do País. Decisão n. 7 da 1a. Região Fiscal da Receita Federal. DOU 8/4/99 página 65.
ICMS na importação
Convênio ICMS-20 introduz alterações no 104, de 24/10/89, autorizando os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS, até 30/4/2.000 na importação de bens, sem similar produzido no País, destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares, por entidades portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. DOU 26/4/99 página 11.
Tributos e contribuições federais
AD-21 da Receita Federal informa as datas para recolhimento de Tributos e Contribuições federais em maio corrente. Esclarece que o IPI sobre os fatos geradores em abril de 1.999, das micro e pequenas empresas não optantes do SIMPLES, pode ser recolhido até 31/5/99. DOU 30/4/99 página 11/12.
Custeio da seguridade social
Decreto n. 3.039 do Presidente da República altera os artigos 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 2.173, de 5/3/97. Seu artº 5º dispõe que: ‘‘Fica cancelada, a partir de 1º de abril de 1.999, toda e qualquer isenção de contribuição para a seguridade social concedida, em caráter geral ou especial, em desacordo com os art. 30 ou 3l do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, na redação dada por este Decreto. DOU 30/4/99 em republicação, por incorreção, no DOU de 29/4/99.
Instituições financeiras
Circular BACEN-2.883 estabelece normas a serem observadas pelas instituições administradoras de fundos de investimento financeiro, recursos de terceiros, suas controladoras ou coligadas, que não podem deter quotas de fundos por elas administradas, concedido o prazo de 30 dias para enquadramento na proibição, devendo as operações realizadas até 30/4/99 serem mantidas até o seu vencimento, vedada a respectiva renovação. DOU 81-E de 30/4/99.
‘‘Leasing’’
Apesar do bem ainda continuar pertencendo ao arrendante, face as características do contrato de ‘‘leasing’’, é admissível a provisão para devedores duvidosos, no balanço, face a Portaria 565 de 3/11/78. Proc. 7.737/96 - 1a Câm. do 1º C.C. - DOU 79-E 28/4/99.
Ensino Médio
Portaria nº 35 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, aprovou a sistemática para a realização no exercício de 1.999, do Exame Nacional do Ensino Médio. DOU 29/4/99 páginas 8 a 11, em republicação de 26/4/99, por incorreção.
Previdência internacional
O Ministro da Previdência e Assistência Social , pela Portaria nº 5.174 , determinou a aplicação do disposto no art. 15 da lei 82l3, de 24/7/91 e os artigos 10 e 12 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 5/3/97, aos Acordos Internacionais firmados pelo Brasil. DOU 81-E de 30/4/99.
Doação de bens
O citado DOU publica também a Edição da Medida Provisória n. 1.825, pelo Presidente da República, que altera a Lei n. 4.229, de 1º de junho de 1.963, que dispõe sobre o Departamento Nacional Contra a Seca - DNOCS e autoriza a doação de bens. Seu art. 8º revoga o inciso XIII do art. 19 da lei 9.649, de 27/5/98, e o art. 10 da Medida Provisória 1.799-4, de 15/4/99.
Taxa Selic
O AD-22 da Receita Federal fixou em 2,35% a taxa de juros para o mês de abril de 1.999, exigível a partir de maio corrente, na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, nos termos das leis 9.065 e 9.250/95 e 9.532/97. DOU de 4/5/99, página 8. Essa taxa, em outubro de 1.997, era de 1,59%.
Óleos combustíveis
Portaria n. 80 da Agência Nacional do Petróleo aprova o Regulamento Técnico nº 3/99 estabelecendo especificações para os óleos combustíveis a serem comercializados no País, de origem nacional ou importados, revogando a Resolução CNP-3, de 18/2/86. DOU 82-E de 3/5/99.
Moradia Própria
Circular 169 da Caixa Econômica Federal disciplina procedimentos para utilização de recursos do FGTS na construção de moradia própria. DOU 5/5/99 - páginas 23 e 24.
Canais de televisão
A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, pela Resolução nº 123 alterou o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV, dando prazo de 60 dias para que os interessados se adaptem. DOU 84-E de 5/5/99.
Alimentos
Expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária as Portarias números 396 a 399, aprovando Regulamentos Técnicos: de procedimentos para registro de alimentos e novos ingredientes; para avaliação de risco e segurança dos alimentos; estabelecendo diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e/ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos e bases para registro de alimento com alegação de propriedades funcionais e/ou de saúde em sua rotulagem. DOU 82-E de 3/5/99.
Moradia
Resolução 314 do Conselho Curador do FGTS criou o Programa de Aplicação destinado a viabilizar o direito à moradia, para a população de menor renda, com previsão de construção de 200 mil unidades habitacionais. DOU 82-E de 3/5/99.
IPI
Revogando a Instrução Normativa nº 98, de 9/9/83, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução nº 49, dispondo sobre selos de controle do IPI, regulamentado pela 128, de 4/11/98. E a IN-48 altera a de nº 62, de 22/6/84, cobre o mesmo tributo. DOU de 3/5/99 - página 7.

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