Pedro Rodrigues Oliveira
Resumo semanal das principais medidas do governo publicadas no Diário Oficial da União (DOU)
Descobrimento do Brasil
Pelo Decreto sem número de 15/04/99 o vice-presidente da República, no exercício da Presidência, criou, no âmbito do Ministério do Esporte e Turismo, o Comitê Executivo das Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil. DOU de 16/04/99.
Bens de informÁtica e automação
AD/CST-13 esclarece a isenção do IPI para os bens de informática e automação produzidos por fabricantes nacionais, instituída pelo artigo 4º da lei 8.248/91 e regulamentada pelo Decreto 792, de 02/04/93. Revogado o AD/COSIT/10, de 17/08/98. DOU de 20/4/99 página 11.
Gás
Portaria 79 do Ministério da Fazenda e de Minas e Energia estabelece o preço de venda a consumidor do gás liquefeito de petróleo (GLP) a partir de 16/04/99, com Tabela publicada no DOU de 15/04/99, páginas 15 a 29 e retificação no DOU 74-E, de 20/04/99.
SIMPLES
Ato Declaratório nº 2 da Secretaria da Receita Federal altera as disposições do AD/COTEC-08, de 05/08/98, que instrui sobre o preenchimento e a apresentação da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, para o registro dos eventos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. DOU de 15/04/99 páginas 57/58.
RECOOP
Resolução BACEN-2.600 dispõe sobre a prorrogação de prazo de financiamentos de cooperativas do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, previstos na Medida Provisória nº 1.781-7, de 11/03/99. DOU 59-E de 29-03/99.
Taxas de câmbio
IN/SRF-41 dispõe sobre a taxa de câmbio a ser utilizada na determinação da base de cálculo dos tributos decorrentes das transferências do e para o exterior. DOU 74-E de 20/04/99 página 11.
Código Penal
Pela Mensagem nº 486 o Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei que altera e acresce dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 07/12/40, Código Penal, à Lei nº 1.079, de 10/04/50 e ao Decreto-lei nº 201, de 27/02/ 67. DOU de 14/04/99 página 4.
Propriedade rural
A Secretaria da Receita Federal expediu as Instruções Normativas nºs. 42 e 43 , dispondo sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Explicita a IN/SRF-127, de 30/10/98, para o contribuinte do imposto territorial ou possuidor, a qualquer título, de imóvel rural. Aborda o Ato Declaratório Ambiental - ADA, referido no º 4º do art. 10 da IN/SRF-43/97, revogando a IN-55, de 22/06/98. Abrange a opção pelo SIMPLES do proprietário rural, assim como, os imóveis localizados no polígno das secas. DOU 74-E de 20/04/99, páginas de 11 a 15.
Nutrição enteral
Portaria 337 do Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde aprovou o Regulamento Técnico para a Terapia de Nutrição Enteral, concedendo o prazo de 180 dias para que os Hospitais e Empresas prestadoras de bens e/ou serviços se adequem ao disposto na Portaria. DOU 71-E, de 15/04/99 página 96.
Denúncia espontânea
O DOU 61-E de 31/03/99 publica acórdãos da 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, dando provimento a recursos, por maioria de votos, admitindo a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, na entrega fora do prazo da Declaração de Rendimentos, entendendo não haver incompatibilidade desse artigo com o de nº 88 da Lei 8.981/95, que determina aplicação de multa pela entrega fora do prazo da Declaração de Rendimentos sem imposto a pagar .
Radiodifusão educativa
Os Ministros da Educação e das Comunicações expediram a Portaria nº 651 dispondo sobre renovação das concessões, permissões e autorizações para programas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de caráter educativo-culturais. DOU 73-E de 19/04/99
Quite primeiros socorros
O Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República, sancionou a lei 9.792 revogando o art. 112 da lei 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e que dispunha: ‘‘O CONTRAN regulamentará os materiais e equipamentos que devem fazer parte do conjunto de primeiros socorros, de porte obrigatório para os veículos.’’ DOU de 15/04/99. Esse art. foi regulamentado pela Resolução CONTRAN-42, de 21/05/98, que dispõe sobre o quite obrigatório. DOU 15/4/99
Fundações religiosas
As Fundações sem fins lucrativos de cunho religioso estão sujeitas ao imposto de renda pessoa jurídica, ao PIS e a COFINS, bem como à retenção do IR na Fonte. Decisão nº 4 da 1ª Região Fiscal da Receita Federal. DOU de 08/04/99 página 65.
DCTF
A 2ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, deu provimento a recurso para não multar a entrega a destempo da DCTF - Declaração de Contribuição e Tributos Federais, admitindo por maioria de votos, a denúncia espontânea do art. 138 do Código Tributário Nacional. Proc. 1.620/91. DOU 61-E de 31/03/99.
CONSU
O Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, pela Resolução nº15, alterou a redação de suas Resoluções números: 2, 3, 5, 6, 8, 10, 11, 13 e 14, de 03/11/98. Pela Resolução 16 dispõe sobre a desobrigação, ou isenção parcial de segmentação de cobertura de planos de assistência à saúde perante a lei 9.656/98, no mercado supletivo de assistência à saúde. DOU de 25/03/99 páginas 16 e 17.
IPI de cigarros
AD/SRF-33 declara os valores do ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, de cigarros do código 2402.20.00. DOU 71-E de 15/04/99.
Contabilidade
O Conselho Federal de Contabilidade expediu a Resolução nº 833, dispondo sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade que serão realizadas em novembro próximo. DOU de 15/04/99 páginas 99 a 102.
Fundo renda fixa
Circular BACEN-2.880 dispõe sobre a aplicação de recursos de fundos de renda fixa - capital estrangeiro, em títulos de Emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil e em títulos de renda fixa de emissão ou aceite de instituições financeiras. DOU 64-E de 06/04/99.
Alimentação escolar
O DOU de 16/04/99, páginas 14 a 69, publica Atos da Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, discriminando recursos financeiros transferidos a Estados e Municípios para atender alimentação escolar.
COMIF
Os Ministros da Fazenda e do Desenvolvimento assinaram a Portaria nº 76 homologando a constituição do Comitê Gestor instituído pelo Comitê de Coordenação Gerencial de Instituições Financeiras Públicas Federais (COMIF), que se encarregará de coordenar os estudos para otimizar e tornar mais compatíveis as atividades das Instituições Financeiras Públicas Federais: Bancos da Amazônia, do Brasil, do Nordeste do Brasil, e Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, da Caixa Econômica Federal e Entidades controladas por essas instituições. DOU de 15/04/99 página 14.
Parcelamentos
O DOU 71-E de 15/04/99 publica às páginas 8 a 68 relação de parcelamentos de débitos concedidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Loterias
Circular 168 da Caixa Econômica Federal regula as Loterias de números: Loto III - Quina/Loto IV - Supersena - Dupla Chance/ Loto V - Mega Sena/Loto VI - Trinca/Loto VII e Trevo da Sorte. DOU de 19/04/99 páginas 9 a 13.
Certidões do INSS
ODS nº 207 do INSS dispõe sobre a Certidão Negativa de Débito, Certidão Positiva de Débito e Certidão positiva de Débito com Efeitos de Negativa, atualizando normas para suas expedições. DOU 71-E de 15/04/99 páginas 71 a 76.
Carências nutricionais
Portarias nºs. 256 e 257 do Ministério da Saúde qualifica municípios de diversos Estados para receberem os incentivos para ações de combate às carências nutricionais, cujos valores vigoram a partir de 1º de abril corrente. DOU 1º/04/99 páginas 35 a 37.
Servidores federais
Decreto 3.025 do Presidente da República revoga o 1.701, de 14/11/95, e delega competência aos Ministros e outras autoridades para autorizarem os afastamentos do País de servidores da Administração Pública Federal. DOU de 13/04/99.
Refinarias de Petróleo
AD/CST-10 explicita que a substituição tributária do PIS/PASEP e COFINS, pelas Refinarias, prevista na IN/SRF-6 de 29/01/99 e alterada pela IN/SRF-24, de 25/02/99, retroage a 1º de fevereiro de 1.999. DOU 64-E, de 06/04/99.

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