Regulamento do IR
O Diário Oficial da União de 29/3/99 publica o Decreto nº 3.000 do Presidente da República aprovando o Novo Regulamento do IR, dispondo sobre a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, com 1.004 artigos, este último revogando o Regulamento anterior, Decreto nº 1.041, de 11/01/94.

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