Programa de renda mínima
Portaria nº 1250 do Ministro da Educação divulga a relação dos municípios brasileiros que poderão pleitear o apoio financeiro da União a programas de renda mínima. DOU 215-E, de 10/10/98.
Suspensão do contrato de trabalho
O presidente da República editou e Medida Provisória nº 1.726, inserindo dispositivos na CLT para facultar a suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional. Altera a lei nº 7.998, de 11/1/98, instituindo a bolsa de qualificação profissional e permitindo o pagamento do benefício do desemprego de longa duração; modificando ainda as leis 6.321, de 14/4/76 e 6.494, de 7/12/77. DOU 4/11/98.
Importações
A Portaria nº 772 da Secretaria de Vigilância Sanitária aprova os procedimentos a serem adotados e relaciona os produtos sujeitos à anuência prévia do Ministério da Saúde, para importação via SISCOMEX. Publicada no DOU de 30/10/98, foi republicada no DOU 211-E, de 4/11/98.
Taxa Selic
O AD-76 da Receita Federal fixou em 2,94 a taxa de juros para o mês de outubro/1998, exigível a partir de novembro de 1998, na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, nos termos das leis 9.065 e 9.250/95 e 9.532/97. DOU de 4/11/98, pág. 11. Essa taxa, em outubro de 1997, era de 1,59%.
Obrigações previdenciárias
Orientação Normativa nº 9 da Coordenação-Geral de Arrecadação do INSS dispõe sobe a quitação espontânea, parcial ou total, de obrigações previdenciárias em atraso, com utilização direta de títulos públicos federais. DOU de 4/11/98, págs. 21/22.
Sindicatos e Justiça do Trabalho
Pela Mensagem nº 1.330 o presidente da República encaminhou ao Congresso nacional proposta de Emenda Constitucional alterando os artigos 8º, 111 e 114 da Constituição Federal. DOU 4/11/98, pág. 3. O 8º dispõe sobre a associação profissional ou sindical e os outros dois, sobre Órgãos da Justiça do Trabalho.
Medidas Provisórias
O DOU de 6/11/98 publica 3 Medidas Provisórias reeditadas pelo presidente da República, nºs. 1.710-3, 1.711-3 e 1.718-1, esta última extinguido a doação presumida de órgãos do corpo humano, para permitir que na ausência de manifestação em vida, pelo falecido, o pai, a mãe, o filho ou o cônjuge poderá manifestar-se contrariamente à doação.
Edição de jornais
Pode optar pelo SIMPLES a micro ou pequena empresa que presta serviço de edição de jornais, desde que não exerça atividade jornalística ou de publicitário. Decisao nº 31 da 1ª Região Fiscal da Receita Federal. DOU 29/10/98, pág. 26.
CONSU
O DOU de 5/11/98, páginas 36 e 37 publica e Resolução nº 1 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU - aprovando seu Regimento Interno. Esse Conselho integrante do Ministério da Saúde, foi criado pela Lei nº 9.656, de 3/6/98 que sofreu profundas alterações pela Medida Provisória 1.685, de 4/6/98, já na sua quinta reedição. Tem por finalidade atuar na definição, regulamentação e controle das ações relacionadas com a prestação de serviços de saúde suplementar nos seus aspectos médico, sanitário e epidemiológico.
Seguro desemprego
Resolução nº 197 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, estabelece critérios para ir a transferência de recursos a entidades representativas de trabalhadores e empregadores, sem fins lucrativos, para a execução de ações integradas no Programa de Seguro-Desemprego, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego. DOU 214-E de 9/11/98.
Ações judiciais
O presidente da República, através do Decreto 2.839, publicado no DOu de 9/11/98, determinou o cadastramento, controle e acompanhamento integrado das ações judiciais e o cumprimento das respectivas decisões pelos órgãos da Advocacia-Geral da União, procuradorias e departamentos jurídicos das autarquias e fundações públicas, inclusive movidas por servidores públicos, aposentados e pensionistas, que versem sobre o pagamento de vantagens ou aumento de remuneração, proventos ou pensão, a qualquer título.
Cigarros, bebidas e relógios
Instrução Normativa nº 128 da Secretaria da Receita Federal institui a partir de 1º de março de 1999, novos modelos de selos de controle a que estão sujeitos os cigarros, as bebidas alcoólicas e os relógios. DOU 5/11/98, página 21.Pedro Rodrigues Oliveira
Resumo semanal das principais medidas do governo publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.)
Novo DCTF
Pela Instrução Normativa nº 128 publicada no DOU 212-E, de 5/11/98, a Secretaria da Receita Federal instituiu uma nova DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (incluindo as contribuições para a previdência: CSLL, PIS/PASEP e CONFINS), correspondente aos trimestres civis do ano, a partir do próximo - primeiro trimestre de 1999 - e que será apresentada na Unidade da Receita Federal até o último dia útil do segundo mês subsequente a cada trimestre, podendo, a partir de 29/3/99, ser remetida via Internet. Estão obrigadas à apresentação todas as pessoas jurídicas, de forma centralizada na Matriz, inclusive as equiparadas. São dispensadas dessa apresentação as micros e pequenas empresas, enquanto incluídas no SIMPLES. Estabelece multa pela falta de Declaração ou sua apresentação fora do prazo.
Circo, música e edição de livros
Portaria nº 422 do Ministro da Cultura aprova o Regulamento do Programa de Apoio ao Circo, Música e Produção Literária e Discográfica. DOU 30/10/98, págs. 87/88
Sementes
Mensagem nº 1348 do presidente da República encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a produção, o comércio e a fiscalização de sementes. DOU de 11/11/98.
Pensão judicial
A pensão judicial descontada em folha de pagamento não está sujeita ao IR na Fonte, devendo o beneficiário da pensão, se for o caso, recolher o carnê-leão. Decisão nº 220 da 7ª Região Fiscal da Receita Federal. DOU de 30/10/98, pág. 64.
Dívida Ativa do INSS
A Procuradoria-Geral do INSS dispôs sobre o parcelamento de débitos em Dívida Ativa para com o Instituto. ODS-41, DOU de 5/11/98, págs. 32/34.
Sistemas eletrônicos
Instrução CVM-293, altera a de nº 276, de 8/5/98, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a adequação dos sistemas eletrônicos visando ao correto processamento das datas posteriores ao ano de 1999. DOU 9/11/98, pág. 104.
IRPJ
A Secretaria da Receita Federal, pela IN-127 instituiu a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ - que será apresentada a partir do ano-calendário de 1999, por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, com centralização da Matriz. Estão isentas as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples, os órgãos públicos, as autarquias e fundações. Deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de setembro, na Unidade da Receita Federal do domicilio do contribuinte, podendo ser apresentada em meio magnético a partir de 21/7/99. Extintas a partir do exercício de 1999 cinco Declarações: 1) IR pessoa jurídica pelo lucro real, presumido ou arbitrado; 2) IPI - DIPI e DIPI-Bebidas; 3) Propriedade Territorial da Pessoas Jurídica; 4) Contribuições e Tributos Federais (DCTF) e 5) Demonstrativo do lucro presumido. DOU de 21/11/98, pág 10.
Seguro desemprego
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, pela Resolução nº 199, dispôs sobre o pagamento do benefício do seguro Desemprego. DOU 214-E, de 9/11/98.
Companhia aberta
Instrução Normativa nº 294 da CVM, altera a de nº 287, de 7/8/98, que dispõe sobre a suspensão e cancelamento de ofício do registro de companhia aberta. DOU de 9/11/98, página 104.
Compensações e restituições
Pela Portaria nº 43 a Secretaria da Receita Federal deu publicidade à relação das compensações, das restituições e dos ressarcimentos que concedeu no mês passado. DOU de 10/11/98, páginas 9 a 57.
Ministério da Saúde
Pela Portaria nº 43 a Secretaria da Receita Federal deu publicidade à relação das compensações, das restituições e dos ressarcimentos que concedeu no mês passado. DOU de 10/11/98, páginas 9 a 57.
Ministério da Saúde
Portaria nº 3.845 do Ministro da Saúde extingue as Gerências Estaduais do Ministério da Saúde. DOU 214-E de 9/11/98.

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