O Sindicarne está propondo à Secretaria da Fazenda as seguintes medidas, ‘‘que poderiam permitir o retorno do poder de competição e ampliação da produção e geração de novos empregos no setor organizado:
- Formalização de protocolo entre Estados produtores eliminando-se a guerra fiscal que se dá através de créditos-presumidos, redução de base de cálculo, etc, acordando-se para uma carga tributária única entre estes Estados, mas compatível com a lucratividade do setor;
- Eliminação do diferimento nas operações internas de carnes;
- Se não viabilizar a primeira proposta que o estímulo fiscal nas operações interestaduais com carnes de bovinos, suínos e aves, seja feito na forma de crédito-presumido e não mais pela redução da base de cálculo. Neste sistema, o beneficiado é o Estado de destino e não o de origem;
- Redução da carga tributária do ICMS para no máximo 3% o que ensejaria o alargamento do universo de contribuintes, como redução substancial da atividade clandestina;
- Exigência de garantias reais quando da concessão da inscrição estadual para a atividade de frigoríficos;
- Recadastramento total dos contribuintes na SEFA. As distorções nos códigos de atividade dificultam o real conhecimento dos setor perante as autoridades fazendárias, com reflexos no esquema de fiscalização;
- Criação de regras fiscais rigorosas para os abatedouros municipais, verdadeiros centros de corrução e disseminador de doenças contraídas de animais considerados impróprios para o consumo humano;
- Fiscalização permanente nas empresa registradas no SIP. Não havendo fiscalização sanitária na prática, o poder de sonegação fiscal destas empresas é muito alto. A Seab exige no transporte de bovinos para abate a
GTA-Guia de Trânsito Animal. Nas empresas com SIF o médico-veterinário responsável não permite o abate sem a apresentação da guia. Como no SIP não há inspeção diária, sonega-se a GTA e o ICMS, além dos impostos federais.

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