Abraão Balbino e Silva (superintendente de Competição), Carlos Baigorri, e o vereador Felipe Prochet
Abraão Balbino e Silva (superintendente de Competição), Carlos Baigorri, e o vereador Felipe Prochet | Foto: Ricardo Chicarelli

O Executivo Municipal encaminhou nesta sexta-feira (12) à Câmara um substitutivo ao projeto de lei de privatização da Sercomtel. O novo texto admite que a desestatização da empresa pode ser por meio de aumento de capital social, com renúncia ou cessão total ou parcial do direito de preferência. E não somente por alienação da participação em leilão. A mudança abre portas para a Dez de Dezembro, sócia minoritária da operadora, fazer seu aporte de R$ 120 milhões.


Também na tarde desta sexta-feira, o superintendente de Controle de Obrigações da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Carlos Baigorri, deixou claro, em reunião na Câmara, que só suspendeu o processo de caducidade da Sercomtel devido ao pedido de anuência prévia feito pela empresa a respeito da proposta da Dez de Dezembro. “Vimos uma proposta vinculante, que é a Dez de Dezembro, sobre a mesa. Isso me deu segurança para suspender o processo de caducidade”, disse Baigorri.


O substitutivo ao projeto de lei, no entanto, já estava pronto antes da reunião, segundo o secretário de Governo, Juarez Tridapalli, que participou da reunião na Câmara. “Fizemos pequenos ajustes no projeto para deixá-lo mais claro. Estamos trabalhando com todas as possibilidades”, afirmou ele, ressalvando que o leilão ainda é uma possibilidade muito forte. Ele irá à B3 (Bolsa de Valores de São Paulo) para tratar desse assunto na semana que vem.


O processo de caducidade, que está suspenso até 23 de julho, pode levar à Sercomtel, que enfrenta grave crise financeira, a perder sua concessão. “Seja qual for o motivo que uma concessionária deixa de prestar serviços, a União tem de assumir e continuar prestando o serviço”, disse o superintendente da Anatel. Isso, segundo ele, obriga o órgão regulador, a monitorar as concessões constantemente. A Anatel mantém outro processo para relicitar a concessão da empresa londrinense. “Se por acaso a caducidade for necessária, já teremos uma nova empresa para assumir”, declarou.


O pulso firme da agência ocorre em cima das concessionárias. Na telefonia fixa são apenas cinco no País: Oi, Vivo Fixo, Algar Telecom e Embratel, além da Sercomtel. Cada uma é responsável por garantir o serviço numa determinada área do Pais. E são consideradas prestadoras de serviço público. Se fosse uma autorizada, como as demais teles, a companhia londrinense não estaria sofrendo um processo de caducidade.


O superintendente deixou claro que pode retomar o processo a qualquer hora se achar que a solução não está sendo encaminhada. Ele ressaltou que pode responder pessoalmente se não tomar as medidas corretas. “Coloco no meu CPF em risco”.


Baigorri afirmou que não tem preferência por nenhuma proposta, mas deu a entender que acha difícil os sócios conseguirem vender ações em leilão enquanto o processo de caducidade estiver aberto. “Que segurança teria um investidor de participar de uma licitação cuja empresa pode perder sua concessão?”, questionou.


JABUTICABA

Também durante a reunião na Câmara, o procurador jurídico do Município, João Esteves, disse que a Prefeitura toma extremo cuidado com a privatização da Sercomtel porque a empresa seria uma jabuticaba. “Não existe uma outra empresa no Brasil que tenha uma Prefeitura e uma companhia estadual como sócias. É uma sociedade de economia mista de capital fechado e uma concessionária. Então é um processo de desestatização que não tem precedentes. Não existe um modelo jurídico a ser seguido”, contou.


DEZ DE DEZEMBRO

Representantes da Dez de Dezembro também compareceram à Câmara e defenderam sua proposta. Com base na lei das sociedades anônimas, eles confiam que podem fazer um aporte como sócio minoritário. Os atuais majoritários (Prefeitura e Copel) teriam direito a acompanhar a proposta. Como não vão fazer isso, a Dez de Dezembro se torna majoritária.


Perguntado sobre a legalidade do negócio, o superintendente da Anatel disse: “O risco é todo dos sócios. O papel da agência é analisar se a operação é possível do ponto de vista do mercado e não jurídico.”


A Dez de Dezembro, que tem o private equity Prisma como sócio, alega que quer fazer da Sercomtel uma grande companhia e se compromete a manter a sede da empresa em Londrina. Questionado se o projeto seria recuperar a operadora e vendê-la visando lucro como costumam atuar os fundos de investimento do tipo, ele preferiu não estender seu comentário. “Por enquanto a nossa intenção é resolver essa transação complexa e fazer da Sercomtel uma grande empresa. Se lá na frente houver intenção de vender, é uma avaliação que será feita daqui a alguns anos”, alegou.

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