A expressão ''Sorria, você está sendo filmado'', que incomodava tanta gente quando surgiu, parece ser encarada hoje como algo natural pela sociedade, mas não de forma unânime. Para a juíza Emília Simeão Albino Sako, o sistema de vigilância eletrônica, usado em larga escala pelo comércio, é ilegítimo e fere um dos direitos fundamentais do cidadão, a privacidade. Tomando por base a Constituição brasileira, ela afirma que este recurso não poderia ser usado nem mediante autorização das pessoas por escrito.

A juíza esteve em Londrina na semana passada para participar de uma mesa redonda sobre relações de trabalho no Brasil, evento promovido pela coordenação regional da Associação dos Diplomados na Escola Superior de Guerra. Na oportunidade, ela afirmou que a vigilância eletrônica também é uma forma de controle que se exerce sobre a população. A juíza concordou em falar com a Folha sobre o assunto, na condição de cidadã.

FOLHA: O que a senhora acha das câmeras que filmam as pessoas nas lojas?
Emília: Hoje nós vivemos num sistema de vigilância absoluta. Em todos os lugares - na rua, no supermercado, na farmácia, no cinema, nos edifícios - têm câmeras olhando seu comportamento. Então, deixamos de ter nossa privacidade reservada. Ela está sendo invadida em vários aspectos. Se vamos para um determinado lugar ou para outro, para um restaurante, lanchonete ou cervejaria, isso faz parte da nossa intimidade, da nossa privacidade. E a partir do momento que existe lá um sistema de vigilância, isso ultrapassa um limite que fere o direito de liberdade. Na minha opinião, tem que haver um interesse, uma justificativa muito forte para que haja a instalação de um instrumento de vigilância.

Os comerciantes alegam que as câmeras são necessárias por questão de segurança...
Uma farmácia ou um supermercado coloca uma câmera sob a alegação de que pode haver furto, mas isto não é uma justificativa plausível. Ali, está sendo analisado o comportamento do consumidor, mas qual seria a espécie de controle? Na verdade, a gente sabe que está filmando, mas para que fim? Qual o destino que é dado àquele vídeo, àquela gravação? É uma preocupação constante nossa, como pessoas da sociedade, saber qual a destinação, para que, a quem interessa isso? Seria mesmo só para evitar o furto de produtos, para proteger o patrimônio? Mas qual é a justificativa lógica? Isso não fica claro para nós. O certo é que a nossa privacidade está sendo invadida diariamente em todos os lugares. É alguma coisa que temos que pensar a respeito.

A senhora acha que chega ao ponto de estar sendo analisado o comportamento dos consumidores para lançamento de produtos?
Tenho sérias suspeitas de que isso pode estar acontecendo. Eu como pessoa, como cidadã, não posso afirmar com certeza. Mas para que fazer uma análise de todos que entram em um supermercado, de que produto estão adquirindo, se pegam um produto que está mais alto na prateleira ou se pegam aquele que está à altura dos olhos ou aquele que está mais abaixo. Há produtos que ficam numa localização mais propícia para você consumir. Então, pode ser que eles estejam analisando o seu comportamento, a tua maneira de agir, e de repente, até induzindo a pessoa a um consumo do que não precisa.

Por que a senhora se preocupa tanto com o assunto?
Tudo isso é muito preocupante porque, de repente, eles estão estudando a nossa mente, as nossas preferências, a nossa maneira de agir. E nós acabamos sendo dominados, contribuindo para isso e não estamos sabendo, não atentamos ainda para esse fato. É bem provável, como pode não ser. É difícil ter uma análise sem conhecimentos técnicos e sem estudos científicos que não foram feitos e, se foram feitos, não foram divulgados. Mas fica essa sensação de por que, para que, e a quem interessa. Será mesmo somente para evitar furto? Ou teria alguma coisa a mais?

Essa vigilância lembra a história do ''Grande Irmão''?
Lembra aquela vigilância constante do Big Brother, a vigilância contínua do Estado, que leva a um estado de estresse, de uma supervigilância sobre o nosso comportamento, a nossa vida, a nossa pessoa. E isso nos acarreta um estresse acentuado porque você deixa de agir espontaneamente. Eu gosto de ter minha privacidade assegurada, mas hoje em dia é muito difícil porque onde quer quer que você esteja, há sempre um olho, seja ele eletrônico ou não, olhando para você. Nós deixamos de agir espontaneamente e passamos a agir de maneira mecânica porque estão nos observando. É uma situação difícil, não só para mim, mas a maioria das pessoas sente esse constrangimento de estar sendo vigiada em todos os momentos.

E isso, de certa forma, fere a Constituição?
O artigo quinto da Constituição retrata os direitos fundamentais do indivíduo, do cidadão, seja numa relação de trabalho, numa relação de consumo, ou você como pessoa da comunidade. É um direito fundamental de todos. Esse artigo assegura o direito à preservação de sua intimidade, da sua privacidade e o segredo das comunicações. Nesse ponto, pode estar havendo uma lesão desse direito fundamental. Mas aí você pode dizer: eu autorizo que coloque uma câmera no meu local de trabalho ou no supermercado, eu assino por escrito autorizando essa vigilância. Mas é questionável a validade dessa autorização porque está havendo renúncia a um direito fundamental e o direito fundamental não admite renúncia. Ele é indisponível. Mesmo que você queira renunciar, você não pode renunciar a esse direito, à sua privacidade e à sua intimidade. Não pode haver renúncia.

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