Agência Estado
De Brasília
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que os supermercados estão obrigados a fixar etiquetas com os preços nas embalagens dos produtos à venda independentemente da existência de um sistema de código de barras no local.
No ano passado, o Ministério da Justiça tinha determinado aos supermercados que fixassem etiquetas com os preços dos produtos nas embalagens. Na época, o Ministério era ocupado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Os supermercados tentaram se livrar da obrigação na Justiça. Mas o STJ entendeu que o Ministério da Justiça pode exigir o cumprimento dessa determinação.
Os ministros do STJ julgaram pedidos dos supermercados Carrefour, Bompreço e Zona Sul. Os advogados dos supermercados alegavam que os estabelecimentos comerciais tinham o direito de não fixar nas embalagens os preços. Eles sustentavam que os supermercados obedecem o Código de Defesa do Consumidor ao fixar nos trilhos das gôndolas placas com os preços dos produtos. Os advogados acrescentaram que os consumidores também podem se informar sobre os preços nos terminais de consulta que operam por meio do sistema de código de barras. Eles também lembraram que os preços estão disponíveis em cartazes e tablóides.
Autor de um pedido de vista que adiou para ontem o fim do julgamento dos processos, o ministro José Delgado afirmou que os supermercados devem atender às necessidades dos consumidores. ‘‘Há obrigação do comerciante de bem informar, com precisão, clareza e de forma ostensiva, o preço do produto’’, disse o ministro.
José Delgado acrescentou que devem ser expostos a composição, prazo de validade, origem e características essenciais dos produtos colocados à venda. Durante o julgamento, ministros do STJ também lembraram que no Brasil existem muitos analfabetos que precisam ter todos os seus direitos resguardados.

mockup