Brasília – A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve ontema intervenção no fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, a Previ, decretada anteontem pelo ministro da Previdência Social, José Cechin. Ela negou uma liminar pedida pelo diretor de Seguridade da Previ, Henrique Pizzolato, contra a intervenção.
O governo resolveu tomar essa medida extraordinária porque a Previ não cumpriu o prazo para adequar seu estatuto às novas regras estabelecidas para as entidades de previdência complementar em uma lei sancionada em 2001.
De acordo com o ministro, o fundo não teria observado basicamente duas exigências: a igualdade na composição do conselho deliberativo e fiscal da entidade, com três integrantes indicados pelos funcionários e outros três pelo Banco do Brasil, e a reserva do voto de minerva para a patrocinadora.
Em um despacho de três páginas, a ministra Eliana Calmon afirmou que, em um exame preliminar, não via problemas na legislação questionada. ‘‘Não se retirou dos partícipes da Previ o direito de integrarem os conselhos, fiscalizarem a entidade, denunciarem a má gestão, enfim, exercerem controle como participantes, sob as rédeas do patrocinador, é bem verdade’’, observou a ministra.

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