Estão liberadas para desembarque, desde ontem à noite, as 38 mil toneladas de milho transgênico importado da Argentina para ração animal. O milho está no porto de Recife (PE) e teve o desembarque autorizado por despacho do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Paulo Costa Leite.
O ministro tomou a decisão em resposta a um recurso da AGU ajuizado ontem, por volta das 19h. A carga de milho transgênico transformara-se em disputa judicial envolvendo a Justiça Federal.
Ontem, o juiz substituto da 6ª Vara Federal de Brasília, Carlos Eduardo Castro Martins, determinou que a Polícia Federal apreendesse toda a carga de milho transgênico que fosse desembarcada em Recife.
A decisão do juiz Castro Martins era uma reação à autorização para o desembarque dada na noite de ontem pelo Ministério da Agricultura, depois que o TRF (Tribunal Regional Federal) da 5ª região, com sede em Recife, suspendeu medida liminar que impedia o descarregamento do milho.
O juiz da 6ª Vara de Brasília, que havia proibido o desembarque, afirmou em seu despacho que ‘‘a União não pode escolher qual das ordens judiciais vai cumprir’’.
‘‘Se há uma decisão que mantém a proibição de importação e desembarque e uma decisão suspendendo liminar (...), a União deve tentar reverter, através dos meios processuais adequados, aquela que considera prejudicial a seus interesses’’, acrescenta o despacho.
Foi por isso que a Advocacia Geral da União recorreu ontem ao STJ para resolver o conflito de competência. Com o despacho do juiz Costa Leite, ficou valendo a decisão de Pernambuco, autorizando o desembarque do milho transgênico.
A União argumenta que a proibição de importação de milho transgênico causará grave dano à ordem econômica, em virtude da redução da produção de frango no Nordeste.
A sentença da 6ª Vara proibia o governo federal de tomar qualquer decisão sobre alimentos transgênicos até que a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) realizasse estudo de impacto ambiental sobre os efeitos no meio ambiente e em seres humanos do uso de produtos modificados geneticamente

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