Brasília - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ontem ser legal a cobrança de assinatura básica mensal em serviço de telefonia fixa, atendendo a um recurso da empresa Brasil Telecom (BRT). O ministro José Delgado, relator da ação, votou pela legalidade da cobrança e foi acompanhado pela maioria dos ministros. Ele argumentou que a tarifa tem amparo na legislação brasileira e é definida em contrato.
  O ministro Herman Benjamin foi contrário à cobrança e considerou-a ilegal. O ministro ponderou que a cobrança não está prevista na Lei Geral de Telecomunicações e viola o princípio da legalidade, porque, de acordo com ele, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não poderia estabelecer a tarifa por meio de resolução. Além disso, afirmou que a cobrança é abusiva conforme
o Código de Defesa do
Consumidor.
  O caso começou no Rio Grande do Sul, quando uma consumidora acionou a justiça contra a cobrança da tarifa. Depois dessa decisão, a Brasil Telecom recorreu ao STJ e argumentou estar autorizada pela Anatel a cobrar a tarifa pela da assinatura básica.

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