Brasília - A União conquistou ontem uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e livrou-se de um prejuízo para os cofres públicos que pode chegar a R$ 16 bilhões. Durante julgamento de um recurso envolvendo uma empresa gaúcha, os ministros da 1 Turma do STJ reformularam um entendimento anterior e consideraram que os créditos-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), concedidos desde 1969 com o objetivo de incentivar as exportações, deveriam mesmo ter sido extintos em 1983. Antes, o tribunal tinha se manifestado a favor da prorrogação dos benefícios aos exportadores.
Logo após o resultado, o Procurador Geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe do Rêgo, comemorou a decisão, dizendo que a estimativa de ganho anual de receita é de cerca de US$ 8 bilhões, o equivalente a 10% do total das exportações brasileiras. A Receita Federal, afirmou, contabiliza R$ 14,5 bilhões de volume de créditos pedidos pelas empresas a nível administrativo. O procurador contou que depois de 20 anos de luta na justiça, o STJ finalmente admitiu discutir a questão e deu ganho de causa à Fazenda.
Para o procurador a decisão colocará fim ''a uma triste história de perda da Fazenda Nacional''. ''Agora teremos condições de tentar reverter algumas ações do passado e, o que é mais importante, por um fim à sangria que vinha sofrendo a Receita Federal'', afirmou.
O benefício foi extinto em 1983, mas a Justiça vinha tendo outro entendimento por conta de um decreto da mesma época, que dava poderes excepcionais para o ministro da Fazenda, inclusive para a redução gradual e posterior extinção desse benefício.
Esse decreto foi considerado inconstitucional pelo STF e, por conta dele, os exportadores vinham obtendo decisões favoráveis, alegando que o benefício persistia. O procurador disse que na Justiça o volume de ações pedindo o crédito de IPI ultrapassa a duas mil.

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