Curitiba - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a manutenção de aplicação de multa avaliada em R$ 9 milhões à América Latina Logística S/A (ALL) por descumprir decisão que determinava a restauração de trilhos, estações e maquinários da extinta Rodovia Ferroviária Federal (RFFSA). A ação foi ajuizada pela Procuradoria Geral da União (PGU), órgão ligado à Advocacia Geral da União (AGU), na 18 Vara Federal do Rio de Janeiro - que aplicou uma multa diária de R$ 50 mil caso a decisão de restauração de bens não fosse cumprida num prazo de seis meses.
A ALL recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região, em Porto Alegre, alegando que seria impossível a restauração dos bens no prazo estipulado porque não teria capital suficiente. O recurso foi negado pelo TRF e a concessionária apelou ao STJ. A PGU alegou que se a ALL realmente tivesse problemas econômicos para cumprir a decisão, teria exposto quando foi intimada pelo oficial de Justiça, no pedido de reconsideração. Outro argumento apresentado é o de que a empresa teria violado a ordem e a economia ao descumprir cláusulas contratuais e não preservar o patrimônio da União.
O STJ acolheu a argumentação da União e considerou que a América Latina Logísticas S/A ''quer garantir interesse particular dela própria, no sentido
de se eximir do pagamento da multa''. A ALL tem um contrato de concessão com a União, sucessora da RFFSA, e é responsável pelo transporte ferroviário de cargas na malha sul do País, que abrange os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
Em nota oficial, a ALL informou ontem que irá recorrer da multa. De acordo com a empresa, estão sendo realizadas ações de manutenção nos trechos ferroviários questionados - por onde não trafegariam carga, apenas trens de manutenção e de autos de infração. O transporte de cargas só não acontece, segundo a nota oficial, por não haver demanda comercial nestas regiões. Em 2007, a ALL investiu R$ 600 milhões em trilhos, ativos, novos pátios de manobra, tecnologias e capacitação de equipes. Somente em via permanente, o investimento teria sido de R$ 200 milhões.

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