O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou ontem o direito dos trabalhadores à correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos índices de correção de 16,65% e 44,80% relativos aos planos Verão (1989) e Collor (mês de abril de 1990). Essa é a primeira vez que o STJ se pronuncia sobre o assunto após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou a correção dos saldos aos planos Verão e Collor (abril). Até então o STJ vinha concedendo o direito à correção das contas do FGTS também pelos planos Bresser (1987), Collor (maio de 1990) e Collor 2 (fevereiro de 1991).
A decisão do STJ antecipa a disposição do governo, que já anunciou que pretende conceder a correção das contas a todos os trabalhadores que tinham conta de FGTS no período dos planos Verão e Collor. A única dúvida em relação a posição do governo é em relação aos índices de correção que serão aplicados. Segundo o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, o índice vai depender de acordo entre o governo e as centrais sindicais. Para o presidente do STJ, ministro Paulo Costa Leite, ‘‘o ideal é que o governo sinalize como pretende fazer o pagamento em, no máximo, três meses’’.
Na próxima quarta-feira, dia 25, a Primeira Seção do STJ, instância máxima no Tribunal para julgar os processos sobre FGTS, vai se reunir pela primeira vez após o julgamento do Supremo que reconheceu o direito à correção apenas em relação aos planos Verão e Collor.
PressaProduziu resultados o primeiro encontro de dirigentes das três grandes centrais sindicais (CUT, CGT e Força Sindical) com os presidentes do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Reunidos ontem no Congresso para discutir o pagamento da correção de 68,4% dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Temer e ACM assinaram uma mensagem dirigida ao presidente Fernando Henrique Cardoso, pedindo que o governo comece logo a negociação direta com os trabalhadores.
O primeiro item da mensagem atende a uma das maiores queixas dos sindicalistas: a cobrança de uma taxa mínima de R$ 4,50 nos pedidos de informação dos trabalhadores aos bancos, sobre o saldo de suas contas do FGTS. Temer e ACM propõem que o Banco Central determine à Caixa Econômica Federal e ao sistema bancário a isenção da cobrança na emissão de extratos.