Curitiba - A Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (Apadeco) vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou uma sentença que garantia a devolução do empréstimo compulsório sobre combustíveis aos contribuintes que possuíam veículos entre julho de 1986 e outubro de 1988. Quatro ministros do STF acolheram recurso extraordinário interposto pela União, entendendo que a Apadeco não tinha legitimidade para propor a ação civil pública.
A Apadeco aguarda a publicação do acórdão no Diário Oficial da União para entrar com o recurso, o que, segundo a assessoria de imprensa do STF, deve ocorrer nos próximos cinco ou dez úteis. Depois da publicação, a associação tem cinco dias úteis para recorrer.
De acordo com a advogada a Apadeco, Jane Luci Gulka, a estimativa da associação é de que ação beneficiava 834 mil contribuintes paranaenses. Desse total, cerca de 336 mil já tinham execuções em andamento. Segundo ela, alguns juízes do Paraná estão se antecipando à publicação da decisão e suspendendo os alvarás dos valores já depositados nas execuções. Por essa razão, a Apadeco também vai entrar com uma medida judicial junto ao STF para que as devoluções continuem sendo pagas, pelo menos, até que vençam os prazos para recurso pela entidade.
A advogada informou que a legimitidade da Apadeco foi reconhecida no momento em que a Justiça deu sentença favorável à ação civil pública, que transitou em julgado em outubro de 1997.
Jane relatou que a União havia ingressado com uma ação rescisória no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região e perdeu. Outras três medidas judiciais propostas pela União junto ao TRF e Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo ela, também foram julgadas improcedentes. Os desdobramentos dessas ações resultaram em 14 decisões favoráveis à Apadeco. O próprio STF, informou a advogada, já havia negado por duas vezes as apelações da União.

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