Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) recomendaram ao Congresso que regulamente o dispositivo da Constituição que prevê punição para quem cobra taxa de juros acima de 12% ao ano nas concessões de crédito. O pedido é que a regulamentação aconteça em medida de urgência.
O STF encaminhou anteontem um ofício ao Congresso, comunicando que a instituição deve a regulamentação do item que classifica a cobrança acima de 12% como crime de usura (juro exorbitante).
Essa não é a primeira vez que o Supremo alerta o Congresso sobre a falha na regulamentação desse princípio. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, desde a promulgação da última Constituição, ocorrida em 1988, o STF publicou 175 decisões relativas à omissão do Legislativo na regulamentação da punição para quem abusa das taxas de juros.
Somente na última quinta-feira, foram julgados três mandados de injunção sobre esse assunto no Supremo Tribunal Federal. Em decisões unânimes, os ministros reconheceram a dívida do Legislativo. Essa não foi a primeira vez que a decisão foi tomada. Eles aprovaram ainda o envio de comunicados ao Congresso, recomendando que o dispositivo seja regulamentado com urgência.

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