Agência Estado
Depois de seis meses de o governo ter se comprometido a ajustar as contas, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode começar a se manifestar nesta semana sobre a legalidade de várias medidas do programa fiscal, entre elas alguns pilares do aumento da arrecadação. Uma decisão desfavorável ao governo poderá exigir a adoção de alternativas para repor as receitas frustradas a fim de garantir as metas fiscais do acordo firmado com o FMI.
Nesta semana, está previsto o julgamento da ação sobre a extensão da cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de empresas de mineração, combustíveis, energia e telecomunicações. Esse valor poderá cobrir um eventual rombo nas receitas do programa fiscal, que surgiria com uma derrota em outra ação no STF, na qual é contestada a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas e a elevação da alíquota dos funcionários com salário acima de R$ 1,2 mil.
Existe outra ação no STF contestando a elevação da alíquota da Cofins de 2% para 3%, que, neste ano, deve proporcionar uma arrecadação extra de R$ 3,3 bilhões. Há também a expectativa de que a legalidade da cobrança da nova alíquota (0,38%) da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) seja questionada no STF. Mas, informalmente, ministros do Supremo acreditam que o governo sairia vitorioso num eventual julgamento envolvendo a questão. Analistas acham que, quanto antes o STF se manifestar sobre a legalidade dessas medidas, menos esses questionamentos judiciais vão contaminar de forma negativa as expectativas de mercado sobre a viabilidade de cumprimento das metas com o FMI.
‘‘São pilares do acordo que estão pendentes de uma decisão do Judiciário; não interessa a ninguém que a incerteza se prolongue’’, afirmou o economista Fábio Giambiaggi, especialista em finanças públicas. Ele lembra que ‘‘a diferença entre o pior e o melhor cenário fiscal será dada pelas decisões da Justiça’’. Segundo ele, se o Judiciário validar o aumento dos tributos, não haverá grandes dificuldades para garantir as metas fiscais. O consultor Francisco Pereira lembra que ‘‘a última coisa que interessa ao governo é decepcionar o FMI e dar um péssimo sinal aos investidores’’.

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