O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso, anunciou ontem que levará ao plenário em fevereiro as duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra a lei que autoriza a Receita Federal a usar os dados de pagamento da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no combate à sonegação de impostos.
A expectativa era de que a decisão sobre as ações, interpostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo PSL, fosse tomada por Velloso, que, no dia 16, enviou à Presidência da República um pedido de esclarecimento sobre o projeto. A medida de Velloso prejudica os interesses do governo, que, se perder no plenário, não terá como recorrer da decisão. Um parecer contrário ao projeto, mas tomado isoladamente pelo presidente do Supremo, poderia levar a Advogacia-Geral da União (AGU) a entrar com pedido de reconsideração, ganhando, com isso, mais tempo, até uma decisão final em plenário.
O projeto de combate à sonegação de impostos foi sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no dia 9, com veto ao inciso 3 do artigo 11, que estabelecia o uso dos dados da CPMF, ‘‘mediante critérios homogêneos e automáticos’’.

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