O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu ontem o direito adquirido dos trabalhadores à correção monetária no saldo das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente aos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor(mês de abril de 1990). Por 10 votos a um os ministros do STF indeferiram em parte o recurso extraordinário apresentado pela Caixa Econômica Federal contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mandando reajustar os saldos das contas do FGTS. A decisão do Supremo revogou em parte a sentença do STJ, que determinava o pagamento da correção monetária também em relação aos planos Bresser (junho de 1987), Collor (mês de maio de 1990) e Collor 2 (fevereiro de 1991).
Durante quatro meses os ministros do STF discutiram a questão do direito adquirido dos trabalhadores à correção monetária expurgada pelos quatro planos econômicos. No julgamento de ontem, que discutiu o caso de 30 trabalhadores representados pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul (RS) em três processos, apenas o ministro Ilmar Galvão votou pela limitação da correção monetária referente ao plano Collor para as contas com saldos superiores a 50 mil cruzados novos. O ministro, que foi voto vencido, também aprovou a correção monetária referente ao plano Collor 2.
Os ministros Marco Aurélio de Mello, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira votaram a favor do reconhecimento do direito adquirido dos trabalhadores à correção monetária expurgada pelos quatro planos econômicos. Sepúlveda Pertence classificou o expurgo da inflação ocasionado pelos planos econômicos como ‘‘apropriação indébita por parte do governo do patrimônio dos trabalhadores’’.
Na decisão final prevaleceu o voto do ministro relator,
Moreira Alves, que foi acompanhado pelos ministros Nelson Jobim, Maurício Correia, Celso de Mello, Sydney Sanches, Octávio Gallotti e Carlos Velloso. Os sete ministros entenderam que o direito adquirido se aplica apenas em relação à inflação expurgada pelo plano Verão e pelo primeiro mês do plano Collor. Na contagem final, os votos dos três ministros contrários aos expurgos promovidos pelos quatro planos econômicos somaram-se aos sete votos vencedores.
O presidente do STF, ministro Carlos Velloso, confirmou ao final do julgamento que os processos seguirão para a execução na primeira instância. Segundo Velloso, a decisão de ontem deve balisar os próximos julgamentos, nos quais o Supremo Tribunal deve confirmar o direito adquirido dos trabalhadores.

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