A votação no Supremo Tribunal Federal (STF) não terminou ontem, mas o resultado do julgamento da correção monetária a ser aplicada sobre os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está praticamente definido. O voto da maior parte dos ministros dá ganho de causa para a reposição da diferença de correção no Plano Verão, em janeiro de 1989, e do correspondente ao IPC de abril de 1990, expurgado dos saldos do FGTS pelo Plano Collor. Não deram, contudo, direito à correção dos demais planos econômicos, o Bresser, Collor (relativo a maio) e o Collor II .
Depois dos votos dos ministros Maurício Corrêa, Sydney Sanches, Marco Aurélio de Mello e Celso de Melo, o ministro Sepúlveda Pertence pediu vistas ao processo. Na sessão anterior, realizada em abril, já tinham votado os ministros Moreira Alves (relator), Ilmar Galvão e Nelson Jobim.
Faltando quatro votos para o fim do julgamento, que deve ser retomado dentro de duas semanas, os trabalhadores ganham apenas parcialmente. Dificilmente o pedido de vistas do ministro Sepúlveda Pertence mudará o rumo do julgamento. Mesmo assim, o presidente do STF, ministro Carlos Velloso, lembrou ao final de sessão que a possibilidade existe. Até o final do julgamento, mesmo os sete ministros que já votaram poderão mudar seus votos. ‘‘É muito difícil de acontecer, mas enquanto o resultado não for proclamado nada impede’’, disse. A questão dos índices será definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com exceção do ministro Marco Aurélio de Mello, que votou totalmente contra o governo, todos os demais seis ministros mantiveram o entendimento manifestado pelo relator, ministro Moreira Alves, reconhecendo o direito à correção monetária dos saldos do FGTS com base nos índices referentes aos planos Verão e Collor (mês de abril).
O ministro Ilmar Galvão divergiu em parte do relator, reconhecendo a correção em relação ao plano Collor apenas para as contas com saldo superior a 50 mil cruzados novos. O julgamento recomeçou com o voto do ministro Maurício Corrêa, que tinha pedido vistas e interrompido o julgamento por cerca de quatro meses. Ele votou acompanhando integralmente o voto do relator. Segundo o presidente do STF, Carlos Velloso, prevalecendo esse entendimento até o final do julgamento está garantido aos trabalhadores o direito à reposição.
Segundo a Caixa Econômica Federal, os índices acumulados nesses quatro planos econômicos somam 217,48%. Por força de lei, as contas do FGTS foram corrigidas por 54,50%. É a diferença que está sendo pleiteada pelos fundistas, em 600 mil ações em tramitação pelo País há cerca de dez anos. Desse total, aproximadamente 10 mil ações chegaram ao Supremo e outras 40 mil ao STJ. A grande maioria se encontra em segunda instância, ou seja, nos Tribunais Regionais Federais.
Com esse resultado parcial, cai de 105% para 68% o índice acumulado a que teriam direito os cotistas. Pelas contas do Banco Central, se o julgamento permanecer como está até o final, a conta a ser paga pelo governo poderá chegar a R$ 38,8 bilhões. A conta chegaria a R$ 53,32 bilhões se o governo perdesse em todos os planos e a correção fosse aplicada em todas as contas existentes e não apenas para os que entraram com ação.

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