Brasília - Insatisfeita com as novas regras do mercado de TV por assinatura, a Sky entrou com uma ação na Justiça Federal de São Paulo questionando a constitucionalidade da nova legislação que vigora sobre o setor. A operadora alega que a política de cotas, imposta pela Lei 12.485/2011, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em setembro, viola a Constituição Federal. ''Tal imposição é inconstitucional, na medida em que viola os princípios da liberdade nos meios de comunicação, da liberdade de expressão, da livre iniciativa e da defesa do direito do consumidor'', argumenta a Sky por meio de nota.
A companhia alerta que a imposição de cotas sem compromisso com qualidade e o interesse dos consumidores resultará em um ônus para o assinante e para os demais agentes da cadeia, sem contrapartida para quem efetivamente paga a conta. Na visão da empresa, a imposição de exibição de conteúdo nacional ''apenas protegerá alguns agentes da indústria de produção audiovisual brasileira, criando uma reserva de mercado e garantindo de forma artificial um espaço na TV por assinatura para conteúdos que não necessariamente terão qualidade''.
A ameaça de judicializar a questão vinha sendo anunciada pela empresa desde que foi incorporado ao texto que tramitou no Congresso Nacional a obrigatoriedade de exibição de programação nacional em todos os canais de TV paga. E esta semana, a ameaça foi concretizada.
A operadora não foi a única a questionar judicialmente a nova lei de TV por assinatura. O partido Democratas (DEM) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida liminar, contra diversos dispositivos da nova legislação.
A lei que vigora desde setembro também acaba com o limite de 49% imposto a empresas estrangeiras em operadoras de TV a cabo e abre esse mercado às operadoras de telefonia, que antes tinham várias restrições para operar no setor.

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