Sindicatos querem garantir
desconto de 30% no IPTU
Da Redação
Quatro sindicatos de Londrina impetraram anteontem um mandado de segurança contra a prefeitura do município, alegando que a mesma está exigindo IPTU majorado neste ano, contrariando a aplicação do desconto de 30% previsto na lei municipal 6.909/96. O Sindicato do Comércio Varejista de Londrina, Sinduscon, Clube de Engenharia e Arquitetura e o Secovi entendem que a aplicação do desconto de 30% foi mantida para o exercício de 98 pelo artigo 329 do Código Tributário Municipal - lei 7.303.
Segundo o advogado dos sindicatos, Enrico Rodrigues de Freitas, o novo código, que revoga a legislação anterior, mantém as isenções e reduções. ‘‘Só que o município alega que desconto é diferente de redução. Trata-se de um problema semântico. Não existe lei que faça esta distinção. Redução é o mesmo que desconto, citado como sinônimos no vocabulário jurídico e qualquer outro dicionário’’, diz Freitas, afirmando que o município argumenta que a lei 6.909 foi editada somente para o ano de 97.
‘‘Queremos a manutenção do desconto de 30% para todos os associados dos quatro sindicatos’’, diz o advogado. ‘‘Isso é direito de qualquer proprietário de imóvel em Londrina’’, afirma. Freitas também questiona no mandado a cobrança da Taxa de Lixo sem observância do limite de 70% do IPTU lançado no carnê. ‘‘O município entende que este limite incide sobre o valor do IPTU antes da aplicação da isenção de 3.050 UFIRs, fazendo o cálculo sobre o valor intermediário e não sobre o lançado’’.
A Folha tentou falar ontem com o secretário de negócios jurídicos da prefeitura, Eduardo Duarte Ferreira, e com o secretário da Fazenda, Luiz Cesar Guedes, mas ambos já haviam embarcado para Itália numa comitiva que participa, entre os dias 1º e 7 de junho, da Semana Brasileira de Módena. O secretário geral, Gino Azzolini, preferiu se pronunciar apenas hoje sobre o assunto.

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