InspeçãoSó 18 frigoríficos têm inspeção federal no Paraná. Abatedouros municipais não cumprem a lei e ameaçam a saúde Dos 191 pontos de abate de bovinos existentes no Paraná, apenas 18 são devidamente fiscalizados e contam com o Serviço de Inspeção Federal (SIF), através da presença permanente de médicos-veterinários. Os frigoríficos devidamente equipados e inspecionados sofrem a concorrência desleal dos demais que têm um baixo custo porque sonegam impostos e não têm os mesmos cuidados com a sanidade dos animais que abatem. Na realidade, as carnes desses abatedouros municipais representam uma ameaça aos consumidores. Eles não se responsabilizam pela saúde dos animais abatidos.
O Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Paraná (Sindicarne-PR), que representa o setor organizado dos abatedouros, está propondo uma série de medidas ao governo para moralizar o setor, reduzir a sonegação e evasão de receita e melhora o nível de higiene da carne consumida pelos paranaenses.
As medidas, ao todo são 10 itens, fazem parte de um relatório entregue dias atrás às Secretarias da Fazenda e Agricultura, responsáveis, respectivamente, pelo fisco e pela saúde animal.
Sem veterinário O relatório do Sindicarne aos secretários Giovane Gionédis, da Fazenda, e Hermas Brandão, da Agricultura, destaca na área sanitária, que o decreto 4.210 de novembro de 1994, estabelece no seu artigo 29 que a inspeção industrial deverá ser permanente em estabelecimentos que abatam animais de açougue. Isto significa dizer que nenhum estabelecimento com registro no Serviço de Inspeção do Paraná (SIP), administrado pela Secretaria de Agricultura, poderá abater sem a presença de médico-veterinário responsável pela inspeção.
‘‘Infelizmente, o que ocorre, ao arrepio da lei, é exatamente o contrário’’ - afirma o documento assinado pelo presidente do Sindicarne, José Aparecido Thomazelli. Os 191 estabelecimentos, incluindo os matadouros municipais, ainda em levantamento preliminar, estão abatendo sem a presença permanente da inspeção, disseminando doenças, sonegando o fisco e concorrendo deslealmente com a indústria organizada’’.
A lei federal (portaria 304, do Ministério da Agricultura) estabelece que a carne deverá sair da indústria com temperatura de 7 graus, com tolerância para até 10 graus. A temperatura da carne é uma das formas de caracterizar a qualidade do produto. E é motivo de atuação e apreensão se a temperatura exceder destes limites. Nossa percepção - afirma Thomazelli - é que nenhum dos abatedouros municipais e mesmo os estabelecimentos com SIP tenham câmaras de resfriamento para cumprir a legislação federal. A carne sai quente destes matadouros e assim segue para os açougues, sujeitando-se às mais diferentes formas de contaminação bacteriológica. E assim tudo representa custo para a indústria organizada, que cumpre a lei e está sujeita aos rigores dela decorrentes.
O Sindicarne também expõe os problemas da indústria organizada, ‘‘extremamente complexos e de difícil solução’’. Aponta como mais importantes os aspectos fiscais, sanitários e políticos. Existem outros de natureza macroeconômica, tais como elevadas taxas de juros, alta taxa de inadimplência, consumo deprimido pelo baixo poder aquisitivo e pelo péssimo perfil de distribuição de renda, escassez de crédito para custeio e investimentos.
As dificuldades no campo fiscal são resumidas no documento:
1) Carga tributária elevada (ICMS + impostos federais) incompatível com o produto;
2) Ausência de fiscalização permanente nas empresas com SIP e abatedouros municipais;
3) Facilidade para obtenção de inscrição estadual junto à Secretaria Estadual da Fazenda;
4) O diferimento do ICMS nas operações internas;
5) A sistemática de redução da base de cálculo nas operações interestaduais, ao contrário do que fazem os demais Estados ao conceder crédito-presumido.

mockup