Brasília - Na negociação em torno de uma nova regulamentação para as micro e pequenas empresas, o governo concordou ontem em incluir no Simples alguns segmentos prestadores de serviços, como construção civil, imobiliárias, decoração e paisagismo, publicidade e software de computadores. No entanto, o Executivo exige que essas empresas paguem as contribuições previdenciárias à parte - e não numa cesta de tributos, como é feito pelas demais empresas que estão no sistema simplificado. Essa exigência foi feita porque o governo teme uma perda muito grande na arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A inclusão de alguns segmentos prestadores de serviços no Simples foi um dos pontos discutidos pelo relator do projeto de lei das micro e pequenas empresas, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. A negociação ainda está em aberto e os dois esperam concluir hoje um texto substitutivo para ir a votação na Câmara nos próximos dias.
Tal como está hoje, o Simples garante uma considerável redução da carga tributária, da ordem de 70%, nas menores faixas de faturamento. Nos setores comercial e industrial, todas as empresas com faturamento de até R$ 2,4 milhões por ano podem aderir ao mecanismo do Simples, mas na área de serviços a possibilidade de enquadramento é restrita a poucos estabelecimentos, como creches, escolas para crianças, agências lotéricas e de turismo.

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