A ameaça de quebra do sigilo bancário já está levando os sonegadores ao Fisco. Desde que o Congresso aprovou os projetos de combate à sonegação, permitindo o acesso à conta corrente e o cruzamento dos dados da CPMF com a declaração do Imposto de Renda (IR), a Receita Federal já registrou o aparecimento repentino de contribuintes omissos. Alguns que não se davam ao trabalho de apresentar declarações, já trataram de tentar pôr a vida fiscal em dia.
Em outras situações, microempresas que movimentaram muito mais em sua conta corrente do que o razoável para uma empresa pequena, pediram retificação em sua classificação. Mais de 100 empresas declarantes do Simples movimentaram entre R$ 10 milhões e R$ 100 milhões cada uma em 1998 e, no mesmo período, 45 pessoas jurídicas tiveram movimentações de recursos superiores a R$ 100 milhões.
O fenômemo vem sendo interpretado na Receita Federal como o primeiro sinal positivo das medidas de combate à sonegação e a prova de que o alvo está mesmo sendo atingido.
A expectativa era que o projeto que autoriza a Receita a anular operações que tenham sido feitas apenas para burlar a legislação fosse sancionado ainda ontem. O projeto que trata do acesso ao sigilo bancário deverá ser sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso até amanhã, quando também será divulgado o decreto que regulamenta o acesso da Receita aos dados protegidos pelo sigilo bancário.
Segundo uma fonte do governo, será mantida no decreto a exigência de que qualquer fiscalização só seja iniciada com o mandado de procedimento fiscal, um documento da Receita ao contribuinte especificando que tributos serão fiscalizados.
A sanção do projeto que trata da quebra do sigilo bancário ainda está pendente por causa do decreto que regulamenta o assunto. A Casa Civil da Presidência e a Advocacia-Geral da União (AGU) estão analisando os aspectos jurídicos do decreto proposto pela Receita Federal para fazer a divulgação ao mesmo tempo. A idéia é evitar brechas para contestações judiciais.
Antes mesmo de ser sancionado pelo presidente, procuradores de 16 Estados brasileiros já pediram informações sobre as irregularidades para a abertura de processos judiciais. Na semana passada, a Receita começou a enviar 1.800 dossiês, com base em informações da CPMF, para estes procuradores.
Ontem o Diário Oficial da União trouxe a publicação da Lei 10.174, que permite que as informações obtidas com a cobrança da CPMF sejam utilizadas para efeito de fiscalização pela Receita Federal.
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