O consultor jurídico da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Rodrigo Daniel dos Santos (foto), cuja sede fica em Belo Horizonte (MG), não vê pontos favoráveis ao mutuário no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), relançado ontem em Brasília. ‘‘Ficou bom para agente financeiro, que vai ganhar mais dinheiro no mercado de capitais’’, afirmou.
A principal segurança do mutuário, que deve ter renda familiar acima de 12 salários mínimos, foi retirada. Como a garantia é por alienação fiduciária, com a venda de títulos no mercado, o imóvel poderá ser retomado pelo banco num prazo de apenas três meses de inadimplência.
No SFH – Sistema Financeiro da Habitação, o agente financeiro precisa primeiro executar o mutuário inadimplente para retomar o imóvel. ‘‘Com o SFI, o mutuário perde esta segurança’’, afirmou Santos. ‘‘No SFH também é possível renegociar a dívida, lançando-a no saldo devedor’’, comparou.
O SFH vai continuar financiando imóveis com recursos do FGTS para mutuários cuja renda familiar não ultrapasse 12 salários mínimos. O SFI pode financiar até R$ 180 mil. Segundo a CEF, serão mantidas no sistema a taxa de juros de até 12% ao ano, prazo de amortização de até 240 meses e Sistema de Amortização Crescente (Sacre).
‘‘Trata-se de mais uma arapuca para o mutuário, que depois disso pode se declarar mortuário de vez’’, alertou ontem Luiz Alberto Copetti, diretor da sucursal paranaense da Associação Nacional dos Mutuários. Ele avaliou que essa política habitacional está totalmente inadequada à realidade dos mutuários e pede calma para quem quer comprar a casa própria, porque a política pode ser alterada novamente.
Copetti observa que as regras do SFI equivalem às regras da alienação fiduciária, que permitem ao banco tomar o imóvel se houver uma pendência de três prestações atrasadas, independente do período que o mutuário já pagou pelo imóvel. Copetti esclarece que se o mutuário já pagou 10 anos pelo imóvel e por uma infelicidade perde o emprego, já com 60 anos de idade, e sem conseguir outra colocação, perde todo o dinheiro que investiu.
Segundo Copetti, o sistema é semelhante ao leasing onde o mutuário só se torna proprietário do imóvel quando paga a última prestação. Enquanto isso, o imóvel fica pendente no banco. Para agravar a situação, a simples devolução do imóvel não quita a dívida do mutuário com o SFI.