O setor produtivo do Paraná se mobiliza para tentar sensibilizar os deputados estaduais a votarem contra o Projeto de Lei 1023/2023, enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa e que estabelece acréscimo de 0,5% na alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), aumentando de 19% para 19,5%. A proposta foi protocolada na Casa na última segunda-feira (4) em regime de urgência e se aprovada, irá deixar mais caros itens como energia elétrica, água mineral e bebidas alcóolicas. Entidades representativas argumentam que a alta no tributo fará o Estado perder competitividade e será um incentivo para que empresas se instalem em estados vizinhos, onde a alíquota do ICMS é mais baixa.

Antes de ser votado em plenário, o projeto tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e deve passar também por outras comissões temáticas. Enquanto isso, entidades representativas da sociedade civil organizada reúnem dados e fazem cálculos na tentativa de convencer os parlamentares de que o aumento se converterá em uma péssima medida e que trará prejuízos à economia paranaense.

O presidente da Faciap (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná), Fernando Moraes, afirma que o aumento da alíquota não implicará aumento da arrecadação, que o Estado não necessita dessa medida por ter equilíbrio nas suas contas e que na prática, a elevação de 0,5% deverá resultar em uma alta de preços dos produtos bem acima desse percentual. “O Estado vai perder competitividade”, prevê. “O setor produtivo não paga a conta, quem paga a conta são os consumidores paranaenses. O consumidor final vai pagar mais caro pelos produtos e o aumento não vai ser proporcional, de 0,5%. No ano passado, o Estado aumentou 1% na taxação e, no final, o aumento foi de mais de 7%”, comparou Moraes.

O projeto de lei propõe aumento das alíquotas de ICMS sobre serviços de comunicação de 18% para 19,5%, sobre energia elétrica de 18% para 19% e sobre água mineral e bebida alcóolica de 17% para 17,5%. Conforme o texto, o único item a ter redução de preço será o gás natural, cuja alíquota deverá cair de 17% para 12%. As novas alíquotas passariam a valer já em 2024.

O receio do setor produtivo paranaense é de que a elevação da alíquota intensifique o movimento de migração de empresas do Paraná para outros estados. Um levantamento feito junto a Jucepar (Junta Comercial do Paraná) identificou que nos dois últimos anos, 7.973 empresas instaladas no Estado transferiram suas atividades para Santa Catarina, 7.035 mudaram suas operações para São Paulo, 1.058 foram para o Mato Grosso, 1.042 para o Rio Grande do Sul e 1.013, para Minas Gerais. O levantamento identificou ainda Rio de Janeiro (833), Mato Grosso do Sul (807), Espírito Santo (228) e Alagoas (108) entre os estados que mais receberam empresas paranaenses no período.

A preocupação é reforçada pelo anúncio feito por governadores de alguns estados, como Santa Catarina, São Paulo e Mato Grosso do Sul, de que não pretendem encaminhar aos seus legislativos projeto de lei para reajustar a alíquota do ICMS, como fez o governador Ratinho Junior. “Santa Catarina é um estado mais ‘leve’, com ICMS mais barato, sem substituição tributária", apontou Moraes.

Um comparativo mostra que de janeiro a outubro de 2023, o Paraná, com uma população de mais de 11 milhões de habitantes e renda per capita média de R$ 3.002,69 arrecadou R$ 34,3 bilhões com a cobrança do ICMS enquanto Santa Catarina, que tem renda per capita de R$ 3.907,68 e uma população de 7,6 milhões, arrecadou R$ 29,7 bilhões com a cobrança do imposto no mesmo período. “Proporcionalmente, Santa Catarina arrecada quase 30% a mais que o Paraná com o modal de 17% e aqui, temos um modal de 19%”, destacou o presidente da Faciap.

Como justificativa para o aumento da alíquota modal do ICMS o governo argumenta que o Estado precisa compensar a redução da alíquota do gás natural e também o aumento do desconto para pagamentos integrais e antecipados do IPVA, de 3% para 6%. Medidas que acarretam renúncia de receita. O governo estadual cita ainda as alterações do ICMS por lei complementar de 2022, que zerou a taxação dos combustíveis e proibiu a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS, de 17% ou 18%. O governo calcula que a aprovação do projeto terá um impacto positivo de R$ 194 milhões nos cofres públicos em 2024.

“O governo vai dar um desconto maior no IPVA para pagamento à vista, mas o IPVA do Paraná é o dobro do preço cobrado em Santa Catarina. O Paraná está se tornando um estado muito caro, com um custo de vida muito alto”, rebateu Moraes.

O presidente da Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná), Edson Vasconcelos, emitiu nota em repúdio ao projeto de lei. "Destacamos que desde o início do ano de 2023 o Estado do Paraná já possui a maior alíquota entre os estados das regiões Sul e Sudeste, de 19%, ao passo que estados como Rio Grande do Sul (17%), São Paulo (18%) e Minas Gerais (18%), não realizaram aumento da mesma forma que o Paraná. Portanto, é evidente que a perda de arrecadação em relação às alterações do ICMS referentes aos combustíveis, telecomunicações e energia elétrica já foi devidamente compensada."

Vasconcelos contestou também o argumento sustentado pelo governo estadual de que a Reforma Tributária exigiria uma medida compensatória dos estados. Argumento considerado pela entidade como "inoportuno e açodado", uma vez que o texto da Reforma Tributária ainda tramita no Congresso Nacional e que teve a sinalização da relatoria na Câmara Federal de que a regra de considerar a arrecadação entre 2024 e 2028 será alterada.