Setor produtivo lamenta aprovação de alta do ICMS no Paraná
Projeto polêmico foi aprovado no apagar das luzes pelo Legislativo e aumenta para 19,5% a alíquota modal do ICMS no Estado
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quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
Projeto polêmico foi aprovado no apagar das luzes pelo Legislativo e aumenta para 19,5% a alíquota modal do ICMS no Estado
Simoni Saris - Grupo Folha
Mesmo com o posicionamento contrário do setor produtivo e da sociedade em geral, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na terça-feira (12), o Projeto de Lei 1023/2023, de autoria do governador Ratinho Junior, que eleva de 19% para 19,5% a alíquota modal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado e aumenta a taxação de alguns produtos e serviços, como energia elétrica, serviços de comunicação, água mineral e bebidas alcóolicas. Entidades do setor produtivo lamentaram decisão do Legislativo.
O projeto polêmico tramitou por apenas oito dias na Casa e
foi aprovado em regime de urgência, em duas votações sequenciais, no último dia
de sessão antes do recesso parlamentar. Na primeira discussão, 32 parlamentares
votaram favoravelmente à proposta, 15 foram contrários e cinco não votaram. Na
segunda, foram 31 votos favoráveis, 13 contrários e cinco deixaram de votar.
Nos últimos dias, entidades do setor produtivo paranaense
mobilizaram-se no sentido de convencer os parlamentares a não aprovarem o
projeto sob o risco de o Paraná perder competitividade. Nesta semana, um grupo
formado por cinco entidades da sociedade civil organizada divulgou uma pesquisa
apontando que 97% dos paranaenses desaprovavam a medida.
Apesar do apelo, a medida passou pelo Legislativo e deverá
entrar em vigor em 90 dias, contados a partir da sanção da lei. A partir de
abril de 2024, os paranaenses passarão a pagar mais caro pela energia elétrica,
que terá a alíquota reajustada de 18% para 19%, exceto na área rural, água
mineral e bebidas alcóolicas, com aumento de 17% para 17,5% no imposto, artefatos
de joalheria e ourivesaria e produtos de tabacaria, cuja alta será de 0,5%,
chegando a 17,5%. Da lista de itens que terão a alíquota alterada, apenas o gás
natural sofrerá redução, baixando de 18% para 12%.
A redução na taxação do gás natural é um dos argumentos
utilizados pelo governador em defesa da alta do ICMS paranaense. Outro
argumento é o aumento de 3% para 6% no desconto do IPVA (Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores) para pagamentos antecipados e integrais. Medidas
que segundo Ratinho Junior, implicariam renúncia fiscal. O aumento do desconto
no IPVA está contemplado no mesmo projeto que eleva a alíquota do ICMS.
Também foram usadas como justificativas para o Executivo as
alterações do ICMS por lei complementar de 2022, que zerou a arrecadação sobre
os combustíveis e proibiu a tributação superior à alíquota padrão do ICMS, de
17% ou 18%, e a possível perda de arrecadação em razão da Reforma Tributária.
“(O aumento do ICMS) representa a segurança de que teremos
um estado no futuro com condições de fazer investimentos”, defendeu o líder do
governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD).
Entre a primeira e a segunda votação, foram feitas emendas
ao projeto do Executivo e a matéria teve de ser novamente apreciada pela CCJ
(Comissão de Constituição e Justiça), presidida pelo deputado estadual Tiago
Amaral (PSD). Uma das emendas foi apresentada pelo deputado Requião Filho (PT),
líder da oposição no Legislativo. A emenda do deputado tentava barrar os
aumentos e manter apenas a redução da alíquota do gás natural e o desconto no
IPVA, mas esta e todas as outras emendas foram derrubadas.
Em seu perfil no Instagram, Requião Filho falou sobre a
decisão da maioria dos colegas ainda na noite de terça-feira. “Está muito claro
para o povo do Paraná porque 71% da população atribui o aumento do imposto à
vontade do governador Ratinho Junior. Dessa vez, eles não vão conseguir colocar
a culpa em ninguém.”
“O governo do Estado e os deputados não escutaram o que a
população solicitou”, lamentou o presidente da Faciap (Federação das
Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná), Fernando Moraes. “A
gente está bastante preocupado. Vai encarecer o estado do Paraná. O empresário
é um repassador de impostos e a população vai pagar essa conta. Mas vamos
vender menos e ficar menos competitivos. A gente precisa mesmo tentar
equilibrar as contas, ser um estado mais ‘leve’, mas o governo tem que diminuir
seus gastos, não os investimentos”, avaliou.
Em nota, a Fiep (Federação das Indústrias do Paraná) também
lamentou a decisão da maioria dos deputados paranaenses. A entidade lembrou que
em assembleia geral extraordinária, todos os seus sindicatos industriais
filiados posicionaram-se contrariamente ao reajuste do ICMS e destacou o
resultado da pesquisa de opinião que demonstrava o descontentamento de
empresários, comerciantes e da população paranaense em geral com a medida. “No
entendimento da Fiep e seus sindicatos filiados, a majoração da alíquota modal
de 19% para 19,5%, além de todas as demais alíquotas específicas reajustadas, é
injustificável e terá impacto direto sobre os custos de todas as cadeias
produtivas.”
Moraes voltou a comparar o ICMS do Paraná a estados vizinhos,
que segundo ele, ficarão mais atrativos aos investimentos. “Imagine o Paraná
com 19,5% do ICMS modal. Em Santa Catarina é 17% e não vai mexer, São Paulo é
18% e provavelmente também não vai mexer, e Rio Grande do Sul, onde é 18%, está
tentando mexer, mas a base do governo não é tão forte.”
FUNREP
O PL 1023/2023 previa também a revogação de artigos de uma
lei sancionada em 2020 que instituía o Funrep (Fundo de Recuperação e
Estabilização Fiscal do Paraná). Na prática, com a aprovação do projeto, o Fundo
será extinto. Segundo o governo, a extinção do Funrep não terá implicações
sobre os cofres do Estado, uma vez que nunca operou. A proposta de revogação da
lei de 2020 tomou como base uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) no
julgamento de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que avaliou como não
factível a operacionalização do Fundo.
Expectativa gira em torno da alteração do texto da Reforma Tributária
O setor produtivo paranaense ainda mantém uma esperança de
que a alta do ICMS não entre em vigor no Estado. A expectativa gira em torno de
um destaque protocolado pela bancada do PL na Câmara dos Deputados que deve
alterar a forma de distribuição dos recursos do futuro IBS (Imposto sobre Bens
e Serviços) entre os estados.
Os parlamentares questionam o artigo 131 da Reforma
Tributária, que estabelece o marco temporal de 2024 a 2028 para o cálculo da
divisão do bolo tributário, e tentam suprimi-lo do texto. O dispositivo
determina a fusão da arrecadação de tributos dos estados e municípios e um dos
critérios para a repartição dos valores é o total arrecadado com a cobrança do ICMS
em cada estado. Com base nesse artigo, o governador do Paraná, Ratinho Junior,
decidiu elevar a alíquota do imposto como forma de aumentar a arrecadação do
Estado e ter direito a uma fatia maior do bolo no futuro.
O deputado estadual Tiago Amaral (PSD), que votou
favoravelmente à alta do ICMS paranaense, integra um grupo de parlamentares do
Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul que busca alteração do texto da
Reforma Tributária. “Em Brasília, a expectativa é fazer a efetiva retirada
desse artigo na semana que vem. Estou em articulação com o deputado federal
Filipe Barros (PL-PR) e nossa bancada federal articula com outras bancadas de
outros estados para manterem-se firmes nessa posição. A expectativa é grande.”
Amaral destacou, no entanto, que mesmo que o artigo 131 seja
retirado do texto da Reforma Tributária, a suspensão da alta da alíquota modal
do ICMS paranaense para 19,5% não seria automática. “Fica nas mãos do
governador decidir (se aplica ou não o reajuste tributário) em caso de o
dispositivo ser retirado. Quero crer na fala do secretário do Planejamento
(Guto Silva), na segunda-feira (11), de que o governador reavaliaria o aumento.”
O presidente da Faciap (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná), Fernando Moraes, também espera que o posicionamento do governo seja mantido. “Vamos ver se o governador tem palavra. O Guto Silva tem declarado publicamente que se acontecer de não ter mais esse texto (artigo 131 da Reforma Tributária), provavelmente o governo volte atrás no aumento do ICMS.”(S.S.)