A aprovação da proposta que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial, provocou reação de entidades do setor produtivo. Nesta quinta-feira (15), o Sistema Faep (Federação da Agricultura do Estado do Paraná) anunciou que articula com a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) uma ação judicial para contestar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/19. A Fiep (Federação das Indústrias do Paraná) já havia se manifestado contra a medida, apontando riscos de aumento dos custos operacionais e perda de competitividade das empresas.

O Sistema Faep avalia que a mudança terá impacto significativo sobre o agronegócio paranaense. Segundo levantamento do DTE (Departamento Técnico e Econômico) da entidade, a redução da jornada poderá gerar um custo adicional de R$ 4,1 bilhões ao setor no Estado, considerando salários e encargos necessários para cobrir a demanda por mão de obra. O estudo também estima a necessidade de 107 mil novas contratações no Paraná.

Para o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette, a proposta pode agravar as dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais, que já convivem com endividamento, juros elevados, perdas climáticas e queda nos preços das commodities. A entidade alerta que a necessidade de ampliar equipes e pagar horas extras poderá elevar os custos de produção, com reflexos nos preços dos alimentos e no orçamento dos consumidores.

Em posicionamento anterior, a Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná) afirmou que a redução compulsória da jornada, sem aumento correspondente da produtividade ou medidas compensatórias, pode elevar despesas, comprometer a competitividade e pressionar a geração de empregos formais. A federação também considerou insuficiente o prazo de um ano para que os setores produtivos se adaptem às novas regras.

Impactos distintos

Na avaliação do advogado trabalhista Alberto de Paula Machado, a mudança pode representar um desafio maior para pequenos negócios, especialmente estabelecimentos que funcionam seis ou sete dias por semana e contam com equipes reduzidas. A necessidade de contratar funcionários ou reorganizar os horários de atendimento poderá elevar as despesas. Na indústria, o advogado estima que a redução da jornada mensal de 220 para 200 horas pode aumentar em aproximadamente 10% o custo da mão de obra, considerando as horas trabalhadas.

Machado pondera, porém, que os efeitos variam conforme o setor e as condições de cada empresa. Ele também reconhece que a redução da jornada tende a melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, embora parte dos custos adicionais possa ser repassada aos preços de produtos e serviços.

A advogada sindical Roberta Baracat De Grande destaca que a mudança pode favorecer os trabalhadores e estimular a economia ao ampliar o tempo disponível para o lazer e à convivência familiar. Ela avalia que a redução da jornada pode contribuir para a produtividade, o engajamento profissional e a criação de novos postos de trabalho, caso as empresas contratem funcionários para manter os horários de funcionamento.

A proposta prevê uma transição gradual: após 60 dias da promulgação, a jornada máxima semanal será reduzida para 42 horas, com adoção de cinco dias de trabalho e dois de descanso. No 14º mês, o limite passará a 40 horas semanais. A data de início depende da promulgação da emenda pelas mesas diretoras do Congresso Nacional. (Colaborou Luís Fernando Wiltemburg)

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