O Código de Posturas foi o assunto principal da primeira reunião com entidades do setor produtivo na semana que antecede o reinício das audiências públicas do Plano Diretor, em Londrina, para discussão das leis complementares que direcionam o funcionamento de diversas áreas pela próxima década na cidade.

Na quarta-feira passada (3), representantes da Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina), Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná), Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e Sescap (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Serviços Contábeis) se reuniram para apontar melhorias e identificar limitações nas leis complementares do Plano Diretor para que a geração de empregos e renda possam acontecer sem entraves ou amarras burocráticas.

As audiências públicas serão realizadas nos próximos quatro sábados, das 8 às 12h, no Auditório da Prefeitura Municipal de Londrina para discussão sobre o Código Ambiental (dia 13), Código de Obras (20), Código de Posturas (27) e Preservação do Patrimônio Cultural (3).

A interferência do Código de Posturas em outras leis complementares e o grande número de artigos foi um dos motivos que colocou o assunto em pauta no primeiro encontro do grupo com as entidades do setor produtivo, que deve voltar a se reunir para análise de outros pontos específicos do Plano Diretor.

O presidente da Acil, Angelo Pamplona, lembrou que o Código de Posturas tem cerca de 500 artigos que influenciam em atividades comerciais, de entretenimento, de gastronomia e de outros setores. Por isso, é importante revisar e modernizar as diretrizes que serão utilizadas como parâmetro para as atividades nos próximos 10 anos.

“O comércio online não tem restrição e a pandemia acelerou a inovação na compra e no varejo. Então, o comércio de rua também precisa acompanhar a modernização. O Código de Posturas tem muitas limitações ao funcionamento do comércio que vão contra essa inovação”, afirmou Pamplona, que também criticou o veto do prefeito Marcelo Belinati, que flexibilizava o horário do comércio para 24 horas por dia em Londrina.

O diretor Institucional da Acil e 1º vice-presidente do Sinduscon, Gerson Guariente, avalia que a estrutura do Código de Posturas é arcaica e entra em conflito com outras legislações específicas sejam estaduais e federais, o que provoca dúvidas sobre a aplicação, adequações necessárias e até na fiscalização das regras.

“A primeira leitura que o grupo de trabalho fez sobre o Código de Posturas foi com essa intenção de simplificar, limpar do código os assuntos conflitantes que podem estar em outras legislações. Como cidadão, precisamos de uma legislação que a gente entenda e consiga cumprir e o operador público precisa de algo que possa aplicar. Caso contrário, fica algo sem clareza e com regras misturadas em diferentes códigos, o que deixa tudo mais confuso”, analisou Guariente.

Ele ainda destacou que a intenção é caminhar na direção da geração de empregos e renda de forma sustentável. “As questões que nos atrapalham, interferem no dia a dia, procuram detalhar demais sem esclarecer os pontos, geralmente não fazem bem para a sociedade como um todo”, acrescentou.

A nova Lei Geral do Plano Diretor foi aprovada em janeiro de 2022, mas aguarda a revisão de leis complementares que serão discutidas nas audiências públicas pela Prefeitura antes de seguirem para apreciação na Câmara de Vereadores.

Abrasel classifica como ‘enviesada’ restrição no setor de entretenimento

O presidente regional da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Henrico César Tamiozzo, participou da reunião e informou que a entidade deve encaminhar, previamente, documentos para discussão da proposta do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina) de restringir a abertura de estabelecimentos com entretenimento em zonas residenciais.

“A Lei de Uso e Ocupação do Solo foi revisada pelo Ippul de maneira completa, mas a Abrasel não concorda com algumas partes, pois foi ouvido bastante o lado dos moradores, mas nem tanto o lado de empresários e comerciantes, principalmente de bares e restaurantes”, opinou Tamiozzo. A polêmica convivência entre o setor de entretenimento e os moradores se acirrou nos últimos tempos, principalmente na rua Paranaguá, que se tornou uma das vias mais atrativas para o entretenimento noturno em Londrina, mas permanece com características residenciais com a presença dos condomínios verticais.

O presidente da Abrasel considera a proposta “enviesada” e direcionada ao setor de cultura e entretenimento sem definir quais as atividades seriam afetadas pelas novas regras. “Estão restringindo bares e restaurantes, especialmente na zona mista 1 e 2, onde não poderia ter nenhum tipo de entretenimento, mas não fica claro quais seriam as atividades prejudicadas”, comentou. Além da Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Posturas também limitaria o funcionamento de bares e restaurantes até às 18h.

Ippul diz que proposta beneficia maioria dos bares da cidade

O diretor-presidente do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina), Tadeu Felismino, afirmou que a discussão sobre o funcionamento de bares e restaurantes em foi para um “nível exacerbado” e houve a “polarização” em torno do assunto.

Ele argumenta que o Código de Posturas mantém os mesmos horários de funcionamento da atualidade até às 18h para zonas estritamente residenciais e até às 22h para áreas com atividades mistas, mas algumas alterações deve beneficiar 86% dos estabelecimentos do setor, como a diminuição de 200 metros para 100 metros na instalação de bares próximos às escolas.

O principal ponto da polêmica, na avaliação dele, teria impactado nos pólos geradores de ruídos, alvo de reclamações de vizinhos, que representam 14% dos estabelecimentos, conforme os dados do Ippul.

As atividades de entretenimento seriam limitadas aos locais com autorização para funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, segundo a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, concluída em dezembro do ano passado. “Esse é o ponto polêmico que consta na proposta do Ippul feita depois de estudos e audiências. A proposta deve passar por revisão final e será levado em consideração a posição da Codel (Instituto de Desenvolvimento de Londrina), que está mais alinhado ao setor produtivo da cidade”, esclareceu.