A alíquota de 20% que será paga como contribuição previdenciária pelos servidores públicos civis do Executivo, do Legislativo e do Judiciário será cobrada a partir de fevereiro do próximo ano. Essa alíquota será aplicada sobre a parcela do salários que superar R$ 1.200. Até esse patamar, a alíquota será de 11%. A medida vai gerar uma receita de R$ 1,204 bilhão em 1999. Os servidores já pagam hoje uma alíquota de 11%. Quem recebe, por exemplo, R$ 4.800, passará a pagar R$ 852 de contribuição previdenciária. Pela regra atual, o desconto é de R$ 528 (11% sobre o salário).
Nesse exemplo, o salário líquido da pessoa cai de R$ 4.272 para R$ 3.948. O cálculo foi feito da seguinte forma: 11% sobre R$ 1.200, o que dá R$ 132, e 20% sobre R$ 3.600, o que representa mais R$ 720. O desconto de 20% corresponde à alíquota normal de 11% mais a adicional de 9%. Embora o governo tenha anunciado hoje que os servidores aposentados vão voltar a pagar contribuição previdenciária, a cobrança só deve ser feita dentro de seis meses, a partir de junho ou julho do próximo ano. O governo ainda não definiu quando enviará a proposta ao Congresso Nacional. Os inativos pagaram a contribuição até fevereiro deste ano por força de medida provisória. Para garantir a aprovação da reforma da Previdência Social, o governo concordou em retirá-la do projeto de lei de conversão da MP e não pode mais reapresentá-la na atual sessão legislativa. Por causa disso, o governo trabalha com duas opções. Propor a cobrança por meio de projeto de lei ou editar nova MP depois de 15 de dezembro, quando termina a sessão legislativa. Se a reforma da Previdência já estiver promulgada até lá, será enviado o projeto de lei.
Os inativos também vão pagar a alíquota de 20% na parcela da sua remuneração que exceder R$ 1.200. Essa alíquota é transitória e será cobrada por um período de cinco anos, disse o ministro da Previdência Social, Waldeck Ornélas, ao explicar hoje a medida. Dados do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado mostram que 516.465 servidores do Executivo ganham mais de R$ 1.200 - 271.520 já estão aposentados ou recebem pensão. A medida, porém, vale também para os servidores ativos e inativos do Judiciário e do Legislativo. No caso da contribuição de 11% dos inativos, o governo espera uma receita de R$ 841 milhões em 1999 porque será cobrada apenas por seis meses.
Depois, essa contribuição subirá para R$ 1,68 bilhão no ano 2000 e para R$ 1,73 bilhão, no ano 2001.
O principal objetivo das mudanças é reduzir o rombo do Tesouro Nacional com o pagamento de aposentadorias e pensões. Se essa medida não for adotada, esse déficit poderá passar de R$ 18,3 bilhões, previsto para este ano, para R$ 20,6 bilhões no ano 2001. Com as mudanças, deve cair para R$ 14,9 bilhões. O aumento da contribuição e a cobrança da contribuição dos inativos não vale para militares e parlamentares porque eles têm regras específicas de aposentadoria. Também não vale para quem recebe pensão ou aposentadoria dos Estados e dos municípios. Se a reforma da Previdência Social for aprovada e promulgada ainda neste ano, o governo estima que terá uma economia extra de mais R$ 1,33 bilhão nos gastos com os seus inativos. Depois, essa economia sobe para R$ 1,69 bilhão no ano 2000 e para R$ 2,147 bilhões no ano 2001.
EstadosOs Estados que não reduzirem suas despesas com o pagamento de pensão e aposentadorias para 12% da sua receita líquida poderão perder o repasse de verbas federais. Essa redução deverá ser feita até junho de 1998, disse ontem o ministro Waldeck Ornélas (Previdência Social). A punição será incluída na medida provisória que criará a Lei Geral dos Regimes de Previdência Social dos Servidores Públicos. O texto da MP deve ser divulgado hoje. Também estão previstas outras punições, como a suspensão dos empréstimos de bancos federais, por exemplo. De acordo o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, 20 Estados estavam nessa situação em fevereiro deste ano.

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