Os servidores do Banco Central vão contestar judicalmente a alíquota extra previdenciária para servidores ativos e inativos, que faz parte do ajuste fiscal do governo. O tipo de ação ainda não foi definida, segundo o diretor do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Waldemir Bargieri, mas a argumentação mais provável será a de que o governo não pode mexer neste tipo de contribuição por meio de medida provisória.
Bargieri informou que quase a totalidade dos funcionários do BC será atingida pela sobretaxa. Isso porque as funções são predominantemente de nível superior e o salário de ingresso na instituição é de R$ 2,6 mil - mais que o dobro do limite de R$ 1,2 mil definido pelo governo como o montante isento do aumento da alíquota de 11% para 20%.
O sindicalista considerou a decisão do governo, de incluir o Banco Central no pacote, equivocada. Ele lembrou que os servidores do BC foram os únicos excluídos do recente reajuste de 28,86% ao funcionalismo federal. Além disso, afirmou, foi idéia deste mesmo governo transformar os funcionários, que eram contratados pela CLT, em públicos, em 1996.
TransiçãoA contribuição previdenciária adicional de 9% sobre a parcela dos salários acima de R$ 1.200 dos servidores civis da ativa vai ser cobrada a partir do dia 1º de fevereiro do próximo ano. A medida provisória que autoriza o desconto para o custeio da Previdência Social foi publicada ontem no Diário Oficial da União.
A regra será válida por cinco anos, um período de transição até que todos efeitos da reforma da Previdência estejam em vigor. A alíquota adicional será cobrada a partir de fevereiro porque a Constituição determina o prazo de 90 para o início de cobrança de uma nova contribuição.

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