Curitiba - A nova lei está sendo apresentada pelo Sebrae exatamente para reduzir a carga tributária, unificá-la e incentivar o empresariado a partir para a formalidade. De acordo com o gerente nacional de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, a ausência de uma política nacional foi que levou o Brasil ao atual descompasso com relação ao pequeno e microempresariado brasileiro. ''Temos hoje um amontoado de regras que dão vantagens para quem não as cumpre. Isso estimula a concorrência predatória, a informalização dos negócios'', pontuou ele.
A Lei Geral criaria um Simples Geral ou um Supersimples, com a inclusão de setores que não são atualmente contemplados como o de serviços. O anteprojeto propõe ainda mecanismos que simplificam a abertura e o fechamento de empresas, reduzindo a burocracia. Uma nova tabela de tributação está anexada ao projeto e está dividida em 12 grupos de faturamento bruto mensal. Quem tem até R$ 5 mil de faturamento mensal terá que pagar uma alíquota única de 3%. As empresas que crescem têm incentivos e redutores. Quem tem faturamento mensal de mais de R$ 250 mil, poderá pagar alíquota única de 18%. Entretanto, as empresas só pagam alíquota maior sobre o valor que elas ultrapassarem em relação a cada faixa.
O anteprojeto isenta totalmente a tributação sobre exportações para pequenas e microempresas. ''Estamos fazendo um projeto atrativo para que o empresário possa ter livre arbítrio. Ele poderá efetivamente escolher se quer ou não ir para a formalidade'', esclaresceu Quick.
As discussões estão sendo realizadas em todo o Brasil. A expectativa é a de aprovar ainda este ano o projeto, para que as regras passem a valer em 2006.(L.P.)

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