O prefeito de Londrina, Alexandre Kireeff (PSD), assinou ontem o decreto 978/2013 que regulamenta a Lei Municipal 11.640/2012, a qual autoriza a distribuição de ações preferenciais (sem direito a voto) a detentores de linhas telefônicas da Sercomtel compradas por autofinanciamento. Na ocasião, o prefeito e o presidente da operadora, Christian Schneider, anunciaram o número de 3.313.150 ações, que devem ser entregues a mais de 60 mil contratos. A estimativa é que cada papel valha o equivalente a R$ 4,19.
Terão direito às ações usuários que tenham adquirido a linha para uso exclusivo – estes terão direito a 90 ações por linha -, usuários que adquiriram a linha para uso compartilhado – 54 ações -, e usuários que tenham adquirido linhas em conjunto com a Telebrás e com a Telepar para uso exclusivo – 61 ações - ou compartilhado – 37 ações.
"Serão beneficiados todos aqueles que não cancelaram seu direito de contrato de autofinanciamento antes de setembro de 1996", ressaltou Kireeff. A distribuição das ações deve começar em 30 dias após a assinatura do decreto. Após este prazo, o agendamento para atendimento dos proprietários de linhas será feito pela internet, onde também estarão disponíveis as informações necessárias para o trâmite.
O decreto é válido por um ano e pode ser prorrogado para mais 12 meses, período no qual os proprietários poderão requerer suas ações. Entretanto, a meta é atender a todos no prazo de um ano, afirma o prefeito. De acordo com Kireeff, o número preciso de contratos deve surgir conforme os usuários se manifestarem.
O presidente da operadora explica que o valor de R$ 4,19 estimados para cada ação é um valor arbitrado "pericialmente e judicialmente". "Os valores arbitrados pericialmente e judicialmente são valores para contas de peritos judicais, não necessariamente são valores de mercado."
"O mercado vai se autorregular a partir do momento que a Sercomtel entrar em expansão. E nesse sentido de expansão, recuperação como empresa e de reestruturação, a tendência é que o valor que o perito deu de R$ 4,19 cresça no futuro. O próprio aporte de capital do município (a doação de terrenos no valor de R$ 7,6 milhões) tende a valorizar essas ações também", continua.
Entre as vantagens das ações preferenciais, Kireeff cita a possibilidade de o usuário vendê-las conforme o preço de mercado, o direito preferencial aos lucros da empresa com fatia 10% maior que a de outras ações e o fato de que, se a companhia tiver três anos consecutivos de prejuízo, os usuários passam a ter direito a voto.
Schneider e Kireeff reiteram que não se trata de uma indenização, e sim de um direito dos antigos proprietários de linhas que, por lei, é garantido por meio de ações. "A partir do momento que tem uma lei municipal que determina que a devolução seja feita em ações preferenciais da empresa e as sentenças judiciais caminham no mesmo sentido, já está pacificado que, na verdade, eles (proprietários de linhas) têm direito às ações da empresa", comenta o presidente da Sercomtel.
Tanto o prefeito quanto Schneider consideram esta uma mudança na governança corporativa da operadora, mesmo que detentores de ações preferenciais não tenham direito a voto. "Isso pacifica uma questão relevante para Londrina que envolve um contingente grande de pessoas e supera uma etapa essencial para a discussão a respeito do futuro da Sercomtel, que só pode ser debatida após esta etapa em que os verdadeiros proprietários têm que estar em posse da empresa", declara Kireeff.

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