A suspensão da tarifa básica da telefonia fixa pela Sercomtel vai representar prejuízos de R$ 5 milhões mensais no caixa da operadora, caso continue valendo a decisão da 1 Câmara Civel do Tribunal de Justiça. Anteontem, em decisão unânime, a 1 Câmara Civel negou provimento ao agravo da Sercomtel e manteve a suspensão da cobrança da tarifa de assinatura mensal. A empresa aguarda agora ser notificada para entrar com recurso.
A decisão refere-se à ação civil pública proposta pela Associação Nacional de Defesa do Consumidor (Andec), com sede em Londrina, que alega ilegalidade da cobrança. Na época, a liminar deferida pela juíza da 9 Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, foi favorável à entidade. Ela fundamentou-se no ''receio de dano irreparável ou de difícil reparação'' aos consumidores. Entretanto, a Sercomtel recorreu e conseguiu reverter a situação. A decisão foi analisada pelo desembargador Oto Sponholz, que acolheu o pedido na época das férias forenses, sob o argumento da ''inexistência de risco na demora'', já que a tarifa vem sendo cobrada há seis anos. Mas não foi esse o entendimento do desembargador relator Sérgio Rodrigues, que manteve a liminar suspendendo a cobrança.
A tarifa básica vem sendo cobrada com base na portaria 217.226 de 3 de abril de 1997, baixada pelo Ministério das Telecomunicações. Dos 160 mil usuários da Sercomtel, 96 mil pagam a tarifa residencial que custa R$ 36,68 e 54 mil pagam pela tarifa comercial, estipulada em R$ 58,58. Os demais são usuários dos planos pré-pagos e perfil. A cobrança resulta em uma receita mensal de R$ 5 milhões que, segundo o presidente da Sercomtel, João Rezende, é destinada para manutenção dos serviços.
De acordo com a presidente da Andec, Joana Pereira dos Santos Ciríaco, não há nada na legislação sobre o pagamento da tarifa. ''As operadoras passaram a cobrar com base na portaria e isso fere o direito da cidadania'', comentou, acrescentando que a entidade está orientando os usuários a entrarem com ação de ressarcimento pelo tempo pago. Segundo ela, do início da cobrança até agora houve um aumento de 7.700%. ''A população não aguenta pagar'', argumentou a presidente da entidade, que se fudamentou no direito da legalidade para propor a ação.
O presidente da Sercomtel, João Rezende, informou que a empresa só vai deixar de cobrar a tarifa assim que for notificada. ''Não temos o teor da decisão, mas vamos recorrer assim que formos notificados'', comentou. O Brasil inteiro, segundo Rezende, diz que há legalidade na cobrança da tarifa básica. ''Esta cobrança está amparada pela Lei Geral das Telecomunicações da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)''.

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