O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná derrubou, ontem, a liminar que determinava a suspensão da cobrança da assinatura básica dos usuários dos serviços telefônicos da Sercomtel. O despacho foi do desembargador Oto Luiz Sponholz, presidente do TJ.
No documento, ele afirma que a cobrança da taxa é legal e está prevista na Lei Geral das Telecomunicações. A legislação, segundo Sponholz, delega à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a regulamentação da assinatura básica, que está fixada no contrato de concessão firmado entre a Anatel e a operadora do serviço.
A liminar que suspendeu a cobrança foi expedida no dia 19 pela juíza Cristiane Tereza Willy Ferrari, da 9 Vara Cível de Londrina, a pedido da Associação Nacional de Defesa do Consumidor (Andec). Na ação, o advogado da instituição, Valdecir Carlos Trindade, sustenta a tese de que a assinatura básica não estava prevista pela lei.
Após tomar conhecimento da decisão do TJ, ele afirmou que vai impugnar o agravo apresentado pela Sercomtel e esperar o julgamento definitivo da ação. ''Continuo defendendo que a cobrança não é legal. A decisão não é definitiva'', disse.
João Rezende, presidente da companhia telefônica, foi à Curitiba, ontem, para apresentar pessoalmente os argumentos da empresa ao desembargador. ''Mas a reunião não aconteceu, pois a decisão saiu antes'', comentou.
Segundo ele, o TJ julgou que a liminar não é o foro adequado para decidir sobre a questão, já que a assinatura básica é cobrada há sete anos. ''Agora, vamos iniciar os procedimentos jurídicos para discutir o mérito da ação.''
Para Rezende, a cobrança da assinatura pelos serviços telefônicos é uma questão federal que deveria ser discutida pelo Congresso Nacional. Atualmente, um projeto de lei que suspende a taxa para serviços de telefonia fixa tramita no congresso. A autoria é do deputado cearense Marcelo Teixeira (PMDB). A alegação do projeto é que a cobrança da tarifa básica fere o Código de Defesa do Consumidor. Uma campanha encabeçada por várias entidades do País já recolheu mais de 40 mil assinaturas em apoio ao projeto.

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