A Sercomtel não vai recolher o valor do ICMS incidente sobre as habilitações dos telefones, conforme prevê o convênio número 69, publicado no Diário Oficial da União. A informação foi confirmada ontem pelo diretor-presidente da operadora, Rubens Pavan. Segundo ele, o setor jurídico da empresa já está orientado a tomar os procedimentos legais caso o governo estadual decida fazer a cobrança do imposto junto à Sercomtel.
‘‘Entendemos que a habilitação é um pagamento feito para o usuário ingressar no sistema; a incidência do imposto se dá sobre o serviço e por isso não há justificativa para a cobrança’’, diz Pavan. Na semana passada, a Folha publicou reportagem sobre a interpretação do advogado tributarista Romeu Saccani a respeito do assunto. Segundo ele, a cobrança do imposto sobre as habilitações telefônicas é ilegal porque os governos estaduais não poderiam fazer a cobrança devido à diferença entre a efetiva prestação de serviço e o pagamento feito para que o usuário possa ter acesso ao benefício.
Para o presidente da Sercomtel, a cobrança do ICMS pode até representar um fator inibidor para a atração de novos clientes. Segundo ele, somente a operadora de Londrina recolhe mensalmente R$ 2,3 milhões de ICMS para os cofres do governo estadual. ‘‘Seguramente somos os maiores contribuidores deste imposto em toda a região’’, afirma.
De acordo com Rubens Pavan, os novos contratos de habilitações de telefonia fixa em Londrina contém uma cláusula que especifica que a cobrança do ICMS poderá ser repassada futuramente ao cliente, caso ocorra a cobrança por parte do governo estadual. Segundo ele, por causa disso, se a cobrança for realmente efetivada pelo governo estadual, pode ocorrer uma redução gradativa no número de novos clientes, já que o imposto terá de ser repassado ao usuário. ‘‘Por isso entendo que esta cobrança é um contrasenso, já que vai inibir o ingresso de novos usuários no sistema’’, afirma.Arquivo FolhaCondicionalRubens Pavan, presidente da Sercomtel, diz que novos contratos vão conter cláusula com destaque para a possibilidade da cobrança ser repassada ao usuário se o Estado resolver impor o pagamentoPedro Livoratti

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