OPERAÇÃO SOB SUSPEITA Senado pode anular antecipação de ICMS ACM diz que contratos entre Petrobrás e Paraná, Pernambuco e Mato Grosso ficam sem efeito se for caracterizado endividamento Arquivo FolhaTAXATIVOACM: ‘‘Os estados já fizeram a operação, mas ela torna-se sem efeito se isso for um erro’’ Agência Estado De São Paulo Os contratos de antecipação de R$ 260 milhões de ICMS feitos entre Petrobrás e os estados do Paraná, Pernambuco e Mato Grosso do Sul estão ameaçados de anulação pelo Senado. Ao tomar conhecimento do assunto, o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), foi taxativo. Segundo ele, caso esses acordos fiquem caracterizados como endividamento desses Estados sem a autorização do Senado, os contratos perderão a validade. ‘‘Eles (os estados) já fizeram a operação; mas ela torna-se sem efeito se isso for um erro’’, disse o senador em entrevista à Agência Estado. De acordo com ACM, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado agirá com rigor para verificar o que houve de errado nesta operação com a Petrobras. ‘‘Se houve alguma burla nesses contratos, eles só terão validade na medida em que a comissão der a sua aprovação’’, advertiu o senador. A avaliação de Antonio Carlos Magalhães é que esses contratos terão que voltar para a CAE, mesmo já tendo sido executados. ‘‘Se tinha que passar pelo Senado, como tudo indica, essa operação terá que voltar para a Casa para ter validade’’, avisou. ‘‘Do contrário, o Senado oficia para o Banco Central informando que os contratos não têm validade’’. O Banco Central convocou os secretários de Fazenda dos estados que realizaram operações com a Petrobras para informar-se da natureza do contrato (leia nesta página). Se ficar caracterizada a natureza de uma operação de crédito, o BC denunciará o fato ao Senado, para que sejam tomadas as providências legais. Uma operação de crédito só pode ser concretizada após aprovação do Senado. Para ACM, o fato de governos aliados – como o pefelista Jaime Lerner e do peemedebista Jarbas Vasconcelos (governador de Pernambuco) – estarem envolvidos nessa manobra financeira não irá interferir na fiscalização da Comissão de Assuntos Econômicos. ‘‘Isso não inibe o Senado de apurar esse caso’’, ressaltou. Ele lembrou, inclusive, que a CAE poderia até ter aprovado os contratos. ‘‘O que não pode acontecer é a operação não passar pela Casa, já que pela resolução 78 do Senado está é uma função nossa; aí há um erro’’, avaliou ACM. Ele também ressaltou que o Senado tem o dever de controlar o endividamento dos estados. ‘‘Eles não podem se endividar mais da conta e quem controla isso é o Senado’’, disse. ACM ainda aproveitou para alfinetar o seu colega de partido, o governador Jaime Lerner, destacando a boa situação das finanças do governo da Bahia – administrado pelo seu afilhado político, César Borges (PFL). ‘‘Na Bahia, está tudo bem; é um Estado que está com as contas em dia e não anda em nada que há dúvida’’, provocou ACM. Segundo um técnico da CAE, mesmo que os contratos já estejam em execução, eles poderão ser suspensos com a decisão do Senado, obrigando os Estados a devolverem as parcelas que ainda não foram descontadas pela Petrobrás. Como a Lei de Responsabilidade Fiscal ainda não foi promulgada, não poderá haver uma punição mais enérgica. Mesmo assim, os senadores querem pegar este exemplo para evitar que esse tipo de manobra financeira, feita para burlar a legislação, acabe virando uma rotina nos Estados. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado suspeita que além da Petrobrás, outras estatais do governo também estejam envolvidas na manobra financeira de antecipar ICMS aos estados. Por causa disso, a CAE também deverá convocar representantes de outras empresas para prestarem esclarecimentos. O próprio presidente da CAE, senador Ney Suassuna (PMDB-PB) reconheceu que esse tipo de manobra financeira está tornando-se uma prática comum em vários estados. ‘‘O grave é que acabamos percebendo com esse caso que este não é um fato isolado’’, lamentou o paraibano. ‘‘Isto está se espalhando por todo o Brasil’’, constatou ele, preocupado. ‘‘Se o fio for maior do que está se apresentando inicialmente, nós iremos até o fim’’, disse, informando que não aceitará pressões políticas para amenizar as investigações desse caso. Na terça-feira, a CAE irá votar os requerimentos para convocar os secretários da Fazenda do Paraná, Pernambuco e Mato Grosso do Sul, além dos representantes do Banco Central e do presidente da Petrobrás. Para Ney Suassuna, a revelação da operação ‘‘clandestina’’ feita entre a Petrobrás e os estados prejudicou bastante a imagem do BC. ‘‘Isso acabou acontecendo principalmente no momento em que o Banco Central está endurecendo a fiscalização interna’’, observou Suassuna.