A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou ontem, em caráter terminativo, projeto de lei líder do PFL, senador Hugo Napoleão (PI), que torna automático o saque dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa causa. Pela proposta, no momento da rescisão do contrato o empregado receberá da empresa cheque administrativo emitido pela Caixa Econômica Federal no valor correspondente ao depósito da conta vinculada. A matéria poderá ir direto à Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário, se não não houver recurso de senadores contestando o caráter terminativo da aprovação da CAS.
Napoleão explicou que a medida tem por objetivo combater a sonegação praticada por empresas que descontam de seus funcionários a quantia referente ao FGTS mas não depositam na conta vinculada. O relator, Sebastião Rocha (PDT-AP), emendou o projeto ao estipular que a não entrega do cheque constituirá infração à lei, sujeita a multa específica, similar à que é aplicada em infrações graves. ‘‘Caso contrário, a proposta correrá o risco de estabelecer uma obrigação inócua’’, explicou.

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