O Senado aprovou ontem por unanimidade projeto que dá autonomia à Receita Federal para quebrar os sigilos bancário e fiscal de suspeitos de sonegação de impostos sem necessidade de pedir autorização à Justiça. Na mesma sessão, o Senado aprovou outros dois projetos que irão financiar o aumento do salário mínimo para R$ 180 a partir de abril.
Um deles regulamenta o combate à elisão fiscal (utilização por empresas de brechas da legislação para sonegar impostos) e o outro permite a utilização dos dados da CPMF no combate à sonegação. Os três projetos entram em vigor assim que forem sancionados pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, o que deve acontecer até o início da próxima semana. A previsão do governo é que a arrecadação de impostos aumente em cerca de R$ 8 bilhões com a implementação dos três projetos.
O projeto mais polêmico é o que autoriza a Receita a quebrar sigilo. Dentro do próprio Congresso há dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta e receio de que ela seja derrubada no STF (Supremo Tribunal Federal). Para tentar tornar o risco de inconstitucionalidade menor, o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), preferiu retomar a proposta que havia sido aprovada anteriormente no Senado, de Lúcio Alcântara (PSDB-CE).
Ele rejeitou proposta aprovada na Câmara, de autoria do deputado Ney Lopes (PFL-RN). Arruda modificou apenas um ponto do projeto original, o que previa que Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Advocacia Geral da União poderiam conseguir a quebra de sigilo sem autorização judicial.
O projeto aprovado acaba com essa possibilidade. Os três órgãos terão poder apenas de pedir à Justiça o rompimento do sigilo. Lopes previa que, se em 72 horas o juiz não analisasse o caso, o pedido iria automaticamente para o presidente do tribunal. Se em mais 72 horas não saísse a decisão, o sigilo seria quebrado por decurso de prazo, que era o ponto mais polêmico do projeto aprovado pela Câmara. O próprio presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), afirmou que a aprovação do decurso de prazo foi uma ‘‘loucura’’ porque era uma decisão inconstitucional.
O projeto aprovado, porém, traz outra polêmica, que é a quebra do sigilo sem a autorização judicial. Arruda conta que se reuniu com advogados que garantem que o parágrafo 1º do artigo 145 da Constituição dá à Receita o poder de ter acesso aos dados bancários e fiscais.
Ontem à tarde, o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), afirmou que tinha dúvidas sobre a legalidade da proposta, mas disse que iria lutar por sua aprovação mesmo assim, em ‘‘nome da moralidade’’. Mais tarde, durante a sessão, ACM mudou de idéia. Ele declarou que foi convencido pelo senador Jefferson Pérez (PDT-AM) que o projeto é constitucional e não corre risco de cair no STF.

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